Tempus Regit Actum

EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. OBSCURIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. IMISSÃO NA POSSE EM DATA ANTERIOR À MP 1.577/97. INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA CONCESSÃO. INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS POR LEI SUPERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se no momento da obtenção do benefício (diária de asilado), o recorrente preencheu todos os requisitos necessários de acordo com a...

PROCESSUAL CIVIL.JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Publicado o julgamento do Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.322/10. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o agravo em recurso especial foi interposto na data de 26/11/2010, quando ainda não se encontrava em vigor a Lei n. 12.322/10. 2. Dessa forma, o recurso cabível contra decisão que inadmitia o Recurso Especial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. Recurso especial,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 288 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322/2010. INCABÍVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O agravo deve ser instruído com as peças ditas obrigatórias, bem como àquelas essenciais à compreensão da controvérsia, consoante se depreende do enunciado da súmula n.º 288...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 288 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322/2010. INCABÍVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O agravo deve ser instruído com as peças ditas obrigatórias, bem como àquelas essenciais à compreensão da controvérsia, consoante se depreende do enunciado da súmula n.º 288...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. VALORAÇÃO DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não subsiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte de origem...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o processo, fiscalizando a sua formação, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. 2. O traslado da cópia integral da decisão...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. LEITURA DE PEÇAS PROCESSUAIS EM PLENÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689/2008. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. ANÁLISE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante o princípio tempus regit actum, a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE. EC N. 19/98. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRÊS ANOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. LEI. 10.593/2002. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA LEI 8.038/90. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE. EC N. 19/98. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRÊS ANOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. LEI. 10.593/2002. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM RENDA A FAVOR DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.941/09. DIREITO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 12.322/2010. INAPLICABILIDADE AOS AGRAVOS ANTERIORES. PRECEDENTES. 1. A lei aplicável ao agravo de instrumento é aquela vigente à época de sua interposição. 2. A Lei nº 12.322/2010 não pode ser aplicada retroativamente, por se tratar de norma processual, que segue, portanto, o princípio do tempus regit actum. 3....

RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXIGIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 420, PARÁGRAFO ÚNICO E 457, AMBOS DO CPP. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. No âmbito do direito processual penal vige o princípio do efeito imediato da norma,...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E HOMÍCIDIO SIMPLES TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.689/2008. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU SOLTO E NÃO ENCONTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito do direito processual penal, quando se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 12.322/2010. INAPLICABILIDADE AOS AGRAVOS ANTERIORES. PRECEDENTES. 1. A lei aplicável ao agravo de instrumento é aquela vigente à época de sua interposição. 2. A Lei nº 12.322/2010 não pode ser aplicada retroativamente, por se tratar de norma processual, que segue, portanto, o princípio do tempus regit actum. 3....

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. TAXA DE 6% AO ANO. EFICÁCIA DA MP 1.577/97. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. MP 1.577 - 97 E SUAS EDIÇÕES POSTERIORES. ADI 2.332/DF. 1. Os juros compensatórios são fixados à luz do princípio tempus regit actum. Assim é que, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em data anterior à vigênc

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. MP 1.577 - 97 E SUAS EDIÇÕES POSTERIORES. ADI 2.332/DF. 1. Os juros compensatórios são fixados à luz do princípio tempus regit actum. Assim é que, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em data anterior à vigênc

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Sem razão o agravante, porquanto esta Corte já assentou pela essencialidade do traslado do comprovante de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno do recurso especial quando da interposição do agravo de instrumento....

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - INDEVIDA INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS - NÃO VERIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA SOBRE OS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE - OVERBOOKING - COMPANHIA QUE PERMITE O EMBARQUE DO PASSAGEIRO E O ACOMODA NA CABINE DOS PILOTOS - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM -...

PROCESSO CIVIL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOVAÇÃO INDESEJÁVEL – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 211 DA SÚMULA DO STJ E 282 E 356, AMBOS DO STF. 1. Em razão da preclusão consumativa, não pode a parte inovar sua tese recursal em agravo regimental, quando a matéria não foi impugnada oportunamente. 2. Com olhos voltados ao Princípio tempus...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ÍLICITOS AMBIENTAIS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. ADC 42/DF. ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF E 4.937/DF. DESRESPEITO ÀS REFERIDAS DECISÕES DO STF. SÚMULA VINCULANTE 10. VIOLAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da...