tempus regit actum processo civil
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Acordao N° 1820877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelações cíveis. Agravo retido. Recursos interpostos na vigência do cpc/1973. Retorno dos autos. Julgamento dos apelos. Determinação do stj. Agravo retido prejudicado. Prescrição. Matéria já examinada pelo stj. Ação civil pública de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Art. 9º da lei 8. 429/92. Violação aos princípios da administração. Art. 11 da lei 8. 429/92. Condenação criminal
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... , e ainda, em observância ao princípio do tempus regit actum, o examedas ... razões recursais ... -
Acórdão Nº 0035950-84.2007.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... Célio Santos de Souza, julgou extinto o processo face o reconhecimento da prescrição ... já na vigência do novel Código Adjetivo Civil.1 Do InconformismoA questão posta nos autos não ... tempus regit actum), consagrada no artigo 14 do CPC, que ...
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Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF⁄1988 ... INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª ... pessoa isenta de qualquer interesse no processo, bem avaliou a terra nua, suas acessões ...
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Acórdãos nº 1013952-45.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... já vigente o Novo Código de Processo" Civil, entende este Juízo pela aplica\xC3"ção da regra do tempus regit actum, sendo certo que a ação ...
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Acórdãos nº 0015401-94.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... já vigente o Novo Código de Processo Civil, entende este Juízo pela tempus regit actum , sendo certo que a ação foi ...
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Acórdão nº 2010/0134253-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... 1. O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei ... 475-H ao Código de Processo Civil ... 2. A redação do novel dispositivo ...
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Acórdão nº 2010/0179704-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... 1. O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei ... 475-H ao Código de Processo Civil ... 2. A redação do novel dispositivo ...
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Acórdão Nº 0722915-46.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... POR QUANTIA CERTA ... ACOLHIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O ... PROCESSO DE EXECUÇÃO E JULGOU ... PROCEDENTE A AÇÃO ... PELA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ... TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DO ... DECISUM ...
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Acórdãos nº 0234892-64.2008.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... -Voto nº 8493 2 Apelação Cível Processo nº 0234892-64.2008 .8.26.0100 Comarca: 3ª ... e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, vigente na data da publicação da sentença. Princípio do tempus regit actum ... Pessoa proibida de ...
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Acórdão nº 2003/0153280-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL MÉDICO LEGISTA ... Aplicação do princípio tempus regit actum ... 2. Para apreciação de mandado ...
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Acórdão nº 2009/0058363-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... 1. O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei ... 475-h ao Código de Processo Civil ... 2. A redação do novel dispositivo é ...
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Acórdãos nº 2175274-22.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Aplicação do o " tempus regit actum ". 2. Mérito. Busca pelo ...
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Acórdãos nº 2175274-22.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Aplicação do o " tempus regit actum ". 2. Mérito. Busca pelo ...
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Acórdãos nº 1007412-75.2015.8.26.0248 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... 12 e art. 991 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável por força do tempus regit actum ... EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0006115-33.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ... TEMPUS REGIT ACTUM. CONTRATO FIRMADO SOB A ... ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL DE ...
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Acórdão nº 2010/0099009-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil ... 2. A ilegibilidade do protocolo do recurso ... , haja vista a aplicação do princípio do tempus regit actum ... 6. Agravo regimental a que se ...
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Acórdão nº 2004/0016110-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ... , em 24/08/2001, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes da Corte Especial: EREsp ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO ...
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Acórdãos nº 1007831-78.2014.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... – As provas reunidas no processo são insuficientes para o convencimento do ... já vigente o Novo Código de Processo Civil, entende este Juízo pela aplicação da r a do tempus regit actum , sen do certo que a ação foi ...
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Acórdãos nº 1000691-68.2015.8.26.0358 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... vigente o Novo Código de Processo Civil, entende este Juízo pela aplicação a regra do tempus regit actum , sendo cert o que ...
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Acórdãos nº 0007544-39.2014.8.26.0296 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... E MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Inconformismo do requerido ... já vigente o Novo Código de Processo Civil, entende est e Juízo pela aplicação da regra do temp us regit actum , sendo certo que a açã o foi di ... Civil de 1973, aplicando-se a regra do tempus regit actum , mantendo-s e a sucumbênci a ...
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Acórdãos nº 0003134-98.2013.8.26.0157 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... vigente o Novo Código de Processo Civil, entende este J uízo pela aplicaç ão da regra do tempus regit actum , sendo c erto que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1147945 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... érios, sob pena de ofensa ao princípio tempus" regit actum. Nessa linha de raciocínio a orienta\xC3" ... 460 do Código de Processo Civil foi suscitada somente nas razões dos ...
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Acórdãos nº 0006130-30.2014.8.26.0288 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... já vigente o Novo Código de Processo Civil, entende este Juízo pela a plicação da regra d o tempus regit act um , sendo certo que a ação foi ... , aplicando-se a regra do tempus regit actum ...
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Acórdãos nº 0004565-31.2014.8.26.0288 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... já vigente o Novo Código de Processo Civil, entende este Juízo pela a plicação da regra d o tempus regit ac tum , sendo certo que a ação foi ... , aplicando-se a regra do tempus regit actum ...
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Acórdão nº REsp 279119 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA ... e passou a adotar o princípio do tempus regit actum, em consonância com o entendimento ...