tempus regit actum processo civil
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Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO" CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº\xC2" ... processo legal, da legalidade e do tempus ... legal, da legalidade e do tempus regit ... , da legalidade e do tempus regit actum ...
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Acórdãos nº 0000273-82.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Princípio " tempus regit actum " que se aplica ao caso presente. 2 ...
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Acórdãos nº 1117613-30.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " tempus regit ...
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Acórdãos nº 0008348-74.2013.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " tempus egit actum " que se aplica ao caso ...
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Acórdãos nº 0013572-05.2010.8.26.0606 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " tempus regit ...
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Acordao N° 1411846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
Embargos de declaração em embargos de declaração. Direito administrativo. Direito processual civil. Processo administrativo. Descredenciamento de leiloeiro público. Omissão. Obscuridade. Tempus regit actum. Tipificação. Gradação da sanção. Prejuízo. Vícios inexistentes. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração diz...
... Conselho Especial Administrativo ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DESCREDENCIAMENTO ... OMISSÃO. OBSCURIDADE ... TEMPUS REGIT ACTUM. TIPIFICAÇÃO. GRADAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5000555-05.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... No ponto, cumpre ressaltar que o processo permaneceu arquivado administrativamente por ... 206, §5º do Código Civil. Ademais, quando do seu arquivamento, o feito ... PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 1006542-92.2015.8.26.0001 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... 358, III do Código de Processo Civil de 1973, aplicável analogamente por força do tempus regit actum , não pode haver recusa de ...
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Acórdãos nº 2230963-51.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " us regit actum " que se aplica ao caso presente. 3 ... Civil, aplicando-se o princípio " tempus regit actum". DO JULGAMENTO EXTRA PETITA ...
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Acórdãos nº 1071053-64.2013.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " tempus regit ...
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Acórdãos nº 2214885-79.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " tempus regit ...
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Acórdãos nº 1041333-28.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... já vigente o Novo Código de Processo Civil, entende este Juízo pela aplicação da regra do tempus regit actum , sendo certo que a ação ...
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Acórdãos nº 1005668-91.2015.8.26.0362 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... que no ca so era o Código de Processo Civil de 197 3, aplicando-se a regra do mp us regit" actum – Recurso de caráter infringente \xE2\x80" ... 5 de 1973, aplicando-se a regra do tempus regit ac tum Vale ressaltar que o recurso ...
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Acórdãos nº 1027612-42.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... já vigente o Novo Código de Processo Civil, entende este Juízo pela a plicação da regra d o tempus regit actu m , sendo certo que a ação foi ... - se a regr a do tem pus regit actum , sen do oportuno dest acar-se o seguinte ...
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Acordao N° 1419070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro. Inexistência de bens passíveis de penhora. Suspensão. Prescrição intercorrente. Lei n° 14. 195/2021. Aplicação às execuções em curso. Princípio tempus regit actum. Direito intertemporal. Artigo 1. 056, do código de processo civil. Recurso especial n° 1. 604. 412 (iac 01). Início do prazo prescricional. Desnecessidade de intimaçã
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO INTERTEMPORAL. ARTIGO 1.056, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL N° 1.604.412 (IAC 01). INÍCIO ... -
Acórdãos nº 0007039-17.2011.8.26.0405 de 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... 570 2 Apelação Cível – digital Processo nº 0007039-17.2011.8.26.0405 Comarca: 6ª ... único, do Código de Processo Civil de 1973. Princípio do tempus git actum , impondo a aplicação do Estatuto ... Princípio do tempus regit actum ( ... )”. (AgRg no AREsp ...
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Acórdãos nº 2160618-55.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... 2 Agravo de Instrumento - Digital Processo nº 2160618-55.2018 .8.26.0000 Comarca: 3ª ... 206, § 5º, I, do Código Civil. Metade do prazo de 20 anos não ... Civil de 1973, vigente à época (tempus regit actum). Desarquivamento pleiteado ...
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Acórdãos nº 1012419-41.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... 8406 2 Apelação Cível - Digital Processo nº 1012419-41.2014 .8.26.0100 Comarca: 38ª ... Código de Processo Civil de 1973. Artigo 1.047 do novo ... Princípio do “tempus regit actum”. Autora que não ...
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Acórdão Nº 0016513-61.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
... TEMPUS REGIT ACTUM ... QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1289314 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1039492-85.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... Aplicação do princípio tempus regit actum Subsunção ao artigo 14 do Código de Processo Civil c.c. artigo 6º da Lei de ...
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Acórdãos nº 0002684-20.2012.8.26.0472 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... artigo 1.030 do atual Código de Processo Civil Observância do princípio s regit actum Acórdão mantido. RELATÓRIO ... ícios, bem como o princípio do tempus regit actum, demonstram que assiste razão ...
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Acórdão nº 2007/0055192-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA ... LEI Nº 11.382/2006. ART. 615-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM ... 1. O pedido de expedição de ...
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Acórdão nº 0562861-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ... 1. Correspondendo a processo cujos atos processuais ocorreram em ... momento ... tempus regit actum, utilizar-se-á da revogada norma ...
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Acórdãos nº 1000462-98.2016.8.26.0447 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. Aplicação da lei processual no ... nas disposições do Código de Processo Civil de 2015. Aplicação do princípio "tempus regit actum" e do sistema de ...