teoria da encampação relativamente a autoridade coatora
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Acórdão Nº 0636779-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a inadequação da via ... eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Acórdão Nº 0637992-06.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a ... inadequação da via eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Acórdão Nº 0638338-54.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a inadequação da via ... eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Acórdão Nº 0636498-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a inadequação da via ... eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Acórdão Nº 0637195-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a inadequação da via ... eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Acórdão Nº 0637953-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a ... inadequação da via eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Acórdão Nº 0637808-50.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a ... inadequação da via eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Acórdão Nº 0637111-29.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a ... inadequação da via eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Acórdão Nº 0637587-67.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a inadequação da via ... eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Acórdão Nº 0637525-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a inadequação da via ... eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Acórdão Nº 0637131-20.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a inadequação da via ... eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Acórdão Nº 0620510-11.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a inadequação da via ... eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Acórdão Nº 0637055-93.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a inadequação da via ... eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Decisão Monocrática Nº 5012643-61.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-05-2020
... ão (TUST) e, para tanto, indica como autoridade coatora o Secretário de Estado da Fazenda e o ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL ... alterações e baixas no cadastro, relativamente a contribuintes de outros Estados sujeitos à ...
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Acórdão Nº 0002025-32.2009.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 10-03-2016
... 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 28.900/2007. TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ... passiva ad causam da autoridade apontada como coatora na exordial ... 2.Os ... a modificação da competência, relativamente ao ... funcionário com atribuições de praticar ...
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Decisão Monocrática N° 07026608520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Vistos etc. Cuida-se de ação de segurança, com pedido de liminar, aviada pela sociedade empresária Sanbox Comércio de Eletrônicos Ltda. almejando prevenir os atos a serem praticados pelo Secretário de Estado da Fazenda Pública do Distrito Federal, assegurando-lhe a suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ? DIFAL relativo ao exercício de 2022, relativamente a operações...
... DIFAL relativo ao exerccio de 2022, relativamente a operaes interestaduais com mercadorias vendidas ... concreto e individualizado imputado autoridade impetrada ? Secretrio de Estado de Economia do ... crescente considera-se autoridade coatora aquela que primeiro executou o ato. Caso ... TEORIA DA ENCAMPAO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAO ... -
Acórdão Nº 0638166-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... Lei nº 12.016/09, considerase autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da ... -
Acórdão Nº 0637148-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... Lei nº 12.016/09, considerase autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da ... -
Acórdão Nº 0637078-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... Lei nº 12.016/09, considerase autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da ... -
Acórdão Nº 0638975-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... Lei nº 12.016/09, considerase autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.100995-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2019
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL.
... (S): AILTON PEIXOTO CASTRO - AUTORID COATORA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ... ; n) o entendimento com relação a autoridade coatora é divergente no Tribunal Mineiro, motivo ... E, para aplicação da teoria" da encampação - na eventual hipótese de denega\xC3" ... ÇÃO, ONDE SE CUIDA DE IMUNIDADE, RELATIVAMENTE A IMPOSTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASO CONCRETO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.100995-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2019
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL.
... (S): AILTON PEIXOTO CASTRO - AUTORID COATORA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ... ; n) o entendimento com relação a autoridade coatora é divergente no Tribunal Mineiro, motivo ... E, para aplicação da teoria" da encampação - na eventual hipótese de denega\xC3" ... ÇÃO, ONDE SE CUIDA DE IMUNIDADE, RELATIVAMENTE A IMPOSTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASO CONCRETO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.100995-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2019
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL.
... (S): AILTON PEIXOTO CASTRO - AUTORID COATORA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ... ; n) o entendimento com relação a autoridade coatora é divergente no Tribunal Mineiro, motivo ... E, para aplicação da teoria" da encampação - na eventual hipótese de denega\xC3" ... ÇÃO, ONDE SE CUIDA DE IMUNIDADE, RELATIVAMENTE A IMPOSTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASO CONCRETO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.100995-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2019
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL.
... (S): AILTON PEIXOTO CASTRO - AUTORID COATORA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ... ; n) o entendimento com relação a autoridade coatora é divergente no Tribunal Mineiro, motivo ... E, para aplicação da teoria" da encampação - na eventual hipótese de denega\xC3" ... ÇÃO, ONDE SE CUIDA DE IMUNIDADE, RELATIVAMENTE A IMPOSTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASO CONCRETO ... -
Acórdão Nº 0637221-28.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINTO SEM
... PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... LC Nº ... 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE ... EXTINTO ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... Lei nº 12.016/09, considerase autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da ...