teoria da encampação relativamente a autoridade coatora
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.003436-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Enero de 2022
... ICMS DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE ... 1. era-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato ... de tributo, observadas, relativamente ao ICMS, as condições gerais definidas em ...
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Acórdão nº 0532192-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... determinar que a Autoridade Coatora (ou quem suas vezes fizer) abstenha-se de ... em dívida ativa ou cobrança, relativamente às operações de animais bovinos e ... NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – SEGURANÇA ... Constitui ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077790-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA AUTORIDADE COATORA - POSSIBILIDADE - ICMS - DIFAL- FECP- NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - DECISÃO DO STF - REPERCUSSÃO GERAL -INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA A HIPÓTESE DOS AUTOS. Coatora é a autoridade que responde...
... em tese, de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e de ausncia de direito ... Na forma do que dispe a Teoria da Assero, a verificao das condies da ao, ora ... imposto, localizado neste Estado, relativamente ao imposto correspondente diferena entre a ... -
Decisão monocrática Nº 0003255-24.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-02-2023
... Defende que o ato praticado pela autoridade impetrada viola o ... princípio da isonomia sob ... que a autoridade apontada como coatora ... se abstenha de impedir o exercício dos ... bem como apurar infrações relativamente ao tributo em questão ou até mesmo ... afastar ... teoria da encampação. A propósito da questão ...
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Acordao N° 1821497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Mandado de segurança. Direito administrativo. Solicitação por sindicato impetrante de acesso a cópias de processos administrativos de seus substituídos. Decurso do prazo decadencial. Não configuração. Secretário de estado de educação apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. 1.
... DE ESTADO DE EDUCAÇÃO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLICABILIDADE DA TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ... seus substituídos relativamente a quintos/décimos e à incorporação da GAPED ... -
Decisão Monocrática Nº 5040317-43.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-07-2022
... essencial.A impetrante apontou, como autoridade coatora, oSecretrio de Estado da Fazendae o ... tributria estadual, bem como relativamente aos tributos cuja fiscalizao e arrecadao tiverem ... da ao mandamental atravs da aplicao da teoria da encampao.De acordo com a jurisprudncia do ...
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Acórdão Nº 5002751-26.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... de Estado da Educação não é "autoridade coatora", mas um Órgão estatal sem ... Eis a outra omissão relativamente à competência para apreciação do ... 485, VI, do CPC).Além do já enunciado, a teoria da encampação mostra-se inaplicável ao caso em ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... DA PARTE SEGURADA - ISONOMIA MATERIAL CF - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – ... Agravante percebe renda mensal relativamente insuficiente para cobrir os gastos ordinários e ... de Justiça, “ A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando ... ência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a ... Autoridade Judicial, ora apontada como coatora, demonstrou desconhecimento quanto ao princípio ...
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Acórdão Nº 0713067-40.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA SÚMULA 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DEAPELAÇÃO
... PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA ... AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... de aplicação da TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... 13 Explico ... 14 De acordo com o Superior ... Estados relativamente ao ICMS, ao passo que lhes autorizou a exigência ... -
Acordao Nº 109813 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROGRESSÃO NA CARREIRA - EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Secretária de Estado da Administração, por dirigir órgão central da...
... , sem pedido liminar, apontando como autoridade coatora a SECRETRIA DE ADMINISTRAO DO ESTADO DO ... requisitos para a progresso, aplica-se a Teoria da Encampao, passando a ter legitimidade passiva, ... pelo Governo do Estado.Relativamente ao critrio de avaliao, bvio que a inrcia da ... -
Acordao Nº 109813 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROGRESSÃO NA CARREIRA - EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Secretária de Estado da Administração, por dirigir órgão central da...
... , sem pedido liminar, apontando como autoridade coatora a SECRETRIA DE ADMINISTRAO DO ESTADO DO ... requisitos para a progresso, aplica-se a Teoria da Encampao, passando a ter legitimidade passiva, ... pelo Governo do Estado.Relativamente ao critrio de avaliao, bvio que a inrcia da ... -
Acordao Nº 109813 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROGRESSÃO NA CARREIRA - EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Secretária de Estado da Administração, por dirigir órgão central da...
... , sem pedido liminar, apontando como autoridade coatora a SECRETRIA DE ADMINISTRAO DO ESTADO DO ... requisitos para a progresso, aplica-se a Teoria da Encampao, passando a ter legitimidade passiva, ... pelo Governo do Estado.Relativamente ao critrio de avaliao, bvio que a inrcia da ... -
Acórdão Nº 0500656-69.2013.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, VERIFICADA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO O MANDAMUS, SEM ANÁLISE DE MÉRITO."Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre...
... e concreto supostamente praticado pela autoridade dita coatora eque a matria refoge da sua ... tributria estadual, bem como relativamente aos tributos cuja fiscalizao e arrecadao tiverem ... da ao mandamental atravs da aplicao da teoria da encampao.De acordo com a Smula n. 628 do ... -
Acórdão nº 0550277-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... para: i) relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de ... diante da ilegitimidade passiva da autoridade ... coatora, ou, reconhecer a inexistência de ... sumular nº 628, no sentido de que a teoria da encampação ... é aplicada no mandado de ...
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Decisão Monocrática Nº 5038844-22.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... o polo passivo indicando como autoridade coatora o Secretrio da Fazenda Pblica do Estado ... tributria estadual, bem como relativamente aos tributos cuja fiscalizao e arrecadao tiverem ... INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA TEORIA DA ENCAMPAO. PRECEDENTES. "[ ... ] o Secretrio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000774-59.2018.5.06.0211), 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL RELATIVO AO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. TUTELA PARA RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. Na situação ora examinada, definitivamente, não
... O impetrante NÃO indicou qual seria a autoridade coatora, tampouco alguma qualificação do mesmo ... instância: "aqui não se trata da teoria da encampação, cujos requisitos não se aplicam ... Relativamente à sugerida ilegitimidade do Diretor-Presidente ... -
Decisao Nº 8013786-96.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-06-2023
... Notificada a autoridade coatora prestou informações defendendo a ... do ato, sendo perfeitamente aplicável a teoria da encampação no caso em tela. ... Neste ... do mandamus, desta feita porém relativamente" à GAP na referência V, reconhece-se o direito l\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0827161-70.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/07/2022
... ão da competência originária ante a autoridade apontada ... como coatora – Secretário de ... II - relativamente à documentação fiscal: ( ... )" ... "Lei ... não se aplica, na presente hipótese, a teoria da ... encampação, porquanto no mandado de ...
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Acórdão Nº 0856943-25.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
... autoridade indicada como coatora pelo impetrante" (RMS ... teoria da encampação não pode ser utilizada quando ... á sujeita ao recolhimento de ICMS relativamente aos serviços de ... telecomunicações ...
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Decisão Monocrática Nº 0626678-39.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-12-2018
... RECOLHIDOS. INAPLICABILIDADE ... DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ... autoridade coatora em mandados de segurança que busquem ... previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ...
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Acórdão, Processo nº 5017552-38.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
... , num primeiro momento, contra autoridade incompetente para a prática ou a ... Por fim, registra que em aplicação a teoria dos precedentes, deve ser mantida a decisão ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... 1 ... O ... , com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na ... de 1% sobre a alíquota da COFINS, relativamente à importação dos bens relacionados no anexo da ...
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Decisão Monocrática Nº 5004524-43.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2022
... tributria estadual, bem como relativamente aos tributos cuja fiscalizao e arrecadao tiverem ... ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE ... praticado pela autoridade que se aponta coatora - o Secretrio de Estado da Fazenda -, a ... Sobre a teoria da encampao, a Primeira Seo do STJ, nos autos do ...
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Acórdão Nº 0637349-48.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE ... AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, ... bem como a inadequação da via eleita ... de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo ... objeto ... -
Acórdão Nº 0636779-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a inadequação da via ... eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ... -
Acórdão Nº 0637992-06.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ... IMPETRADA ... ACOLHIMENTO ... ILEGITIMIDADE ... GESTÃO. LC Nº 218/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. EXTINTO ... passiva da autoridade tida como coatora, bem como a ... inadequação da via eleita ... certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso ...