termo compromisso permanencia
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ACÓRDÃO Nº 6725/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-10-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO E PERMANÊNCIA NO BRASIL. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
... Solorzno Filho pelo descumprimento do termo de compromisso pelo qual o CNPq lhe concedeu ... -
ACÓRDÃO Nº 175/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-01-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO E PERMANÊNCIA NO BRASIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DÍVIDA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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ACÓRDÃO Nº 2608/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-06-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO E PERMANÊNCIA NO BRASIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DÍVIDA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
... Nasser Fadalallah Hassan Zakr, nos termo do art. 12, 3, da Lei n 8.443, de 16 de julho de ... - Acórdão nº 845552 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... XII – termo aditivo - instrumento de modificação de ... pelo convenente e a manifestação de compromisso de utilização dos bens para assegurar a ...
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ACÓRDÃO Nº 2161/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-03-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDO NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA EXIGIDO NO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... suspensa quando o infrator, por termo ... quando o infrator, por termo de compromisso ...
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ACÓRDÃO Nº 1847/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS POR PRAZO IGUAL AO DA CONCESSÃO DA BOLSA. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DE BOLSA NO EXTERIOR. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
... no Brasil pelo prazo mnimo previsto no termo de concesso e de aceitao referente bolsa de ... - ACÓRDÃO Nº 1008/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-03-2009
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Acórdão Nº 5025618-64.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... suas razes, alegou que as partes celebraram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... no § 4º caso seja firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC ambiental com ...
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ACÓRDÃO Nº 9958/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-08-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPq). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS NA MODALIDADE DE DOUTORADO NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO DOUTORADO. NÃO RETORNO E PERMANÊNCIA NO PAÍS, POR PERÍODO MÍNIMO IGUAL AO DA BOLSA, PARA EXERCER ATIVIDADES RELACIONADAS AOS ESTUDOS REALIZADOS....
... Espejo Ortega, em razo do descumprimento do Termo de Concesso e Aceitao de Bolsa no Exterior, para ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ... necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ... Art ...
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ACÓRDÃO Nº 1881/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-07-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUXÍLIO FINANCEIRO. CNPQ. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE BOLSA NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO AO BRASIL E DE PERMANÊNCIA NO EXTERIOR. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA NO SENTIDO DE SOLICITAR A PERMANÊNCIA NO EXTERIOR DESDE QUE APRESENTE E EXECUTE PLANO DE TRABALHO QUE BENEFICIE O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA NACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTAS...
... do descumprimento das condies gerais do Termo de Concesso e Aceitao de Bolsa no Exterior, ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... IV - o compromisso do Governo Federal de homologar o Regime de ... ão afasta a necessidade de celebração de termo aditivo para cada um dos contratos renegociados ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... - FNDE, independentemente da celebração de termo específico ... Art. 6º Ato conjunto dos ... está condicionada à existência de compromisso prévio do Governo Estadual, Municipal ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, nas condições estabelecidas ...
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Acórdão nº 1.0024.14.059049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FREQUÊNCIA A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO FINANCIADO PELO ENTE PÚBLICO - OBRIGAÇÃO, VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA EM TERMO EXPRESSO, DE PERMANÊNCIA NO CARGO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO, POR TEMPO DETERMINADO - DESCUMPRIMENTO - DEVER DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - CONFIGURAÇÃO -...
... recursais, alega, em sntese, que nulo o termo de compromisso constante da fl. 12 dos autos ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... á, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Efetuada a inscrição, e prestado o compromisso, será, expedida a respectiva carteira de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.434285-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2004
... - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL - INTERESSES ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... celebraram CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE ... DIREITOS, em ... COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO ... TRÂNSITO EM JULGADO ...