termo compromisso permanencia
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a ... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , independentemente de condição ou termo ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e ... desta Lei, assumirão, igualmente compromisso expresso, quanto à prioridade aludida no ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ções por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... 23, a autoridade sanitria lavrar o termo respectivo, cuja primeira via ser entregue, ... , na forma de regulamento, termo de compromisso com os infratores s normas desta Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... ão da sua opção pelo regime, assuma compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , será condicionada à assunção do compromisso de, no prazo máximo de dezoito meses, contado da ... A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... o caput poderá implicar a revisão do termo de compromisso a que se refere o § 1o do art ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de ... I - advento do termo contratual; ... II - encampação; ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ão da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a cinquenta por ... fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ... sem que o Estado requerente assuma o compromisso: ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ... ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... máximo de trezentos dias para partos a termo; ... b) prazo máximo de cento e oitenta ... 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao ...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... objetivo para a verificação do cumprimento de metas fixadas no termo de adesão ao Compromisso ... Capítulo III ... Da adesão ao compromisso ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do al constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, ... § 1º Os convênios deverão conter compromisso de cumprimento, por parte das entidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 5o A parcela do crédito cujo compromisso" de pagar não houver sido honrado pela pessoa jur\xC3" ... § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Nenhuma praça poderá servir sem compromisso de tempo, a não ser em períodos específicos, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza