Termo de interdição
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas; ... VII - coletar ... ou em folhas soltas, sendo que, no primeiro caso, conterão termo de abertura e encerramento lavrados pelo proprietário e rubricados pela ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso ... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 12.305, de 2 de agosto de 2010, e em regulamento, acordo setorial ou termo de compromisso ... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... ção ou deterioração seja flagrante, e à apreensão e interdição do restante do lote ou partida para análise de fiscalização; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001308-27.2017.5.06.0182), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ART. 794, DA CLT. A ausência de renovação da proposta de acordo, isoladamente, não possui o condão de ensejar nulidade processual. É que, considerando que as partes podem conciliar o objeto da lide em qualquer momento, inexiste prejuízo a justificar a nulificação de atos processuais, de...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ... § 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... ARTIGO 142 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-96.2017.5.06.0001), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO. COLETA DE LIXO URBANO. ATIVIDADE REPUTADA COMO ESSENCIAL. INTERDIÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não há óbice à lavratura de termo de interdição pelos Auditores Fiscais do Trabalho, à medida que assim atuam por delegação, estando...
... AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001654-98.2017.5.06.0142), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE CONSTATADA. In casu, constatou-se que o 'Termo de Interdição' nº 3525860/2017-002 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o artigo 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é exclusiva do...
... TERMO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE CONSTATADA. In casu , constatou-se que o 'Termo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-06.2017.5.06.0221), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Levando em consideração a gravidade das consequências advindas da suspensão das atividades empresariais, do ponto de vista da proteção da população e do meio ambiente e, dada a natureza essencial da atividade...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MEDIDA EXTREMA ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo" inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declara\xC3" ... d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000796-08.2017.5.06.0000), 22-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Por se tratar de medida extrema, o ato de interdição das atividades empresariais deve ser adotado em último caso, devendo ser a única maneira necessária a evitar o risco presente no ambiente do trabalho, e quando isso não importe em cessação de atividades essenciais à...
... COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Por se ... No caso, além de o termo de interdição ter sido levado a efeito sem a prévia concessão de ... -
Acórdão Nº 0020852-14.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. COVID-19. A Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ... excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação ... #Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012 ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... Art. 33. A interdição de alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura de têrmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-98.2017.5.06.0023), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Tendo os atos de interdição sido realizados por autoridade incompetente, pois não detém o auditor fiscal do trabalho competência para lavrar termo de interdição, nos termos do art. 161, da CLT, são nulos de pleno direito.
... COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MEDIDA EXTREMA ... não detém o auditor fiscal do trabalho competência para lavrar termo de interdição, nos termos do art. 161, da CLT, são nulos de pleno ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ízo da imposição de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares ... 4º O ... poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000866-25.2017.5.06.0000), 24-04-2018
COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Por se tratar de medida extrema, o ato de interdição das atividades empresariais deve ser adotado em último caso, devendo ser a única maneira necessária a evitar o risco presente no ambiente do trabalho, e quando isso não importe em cessação de atividades essenciais à população. No caso,...
... ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Por se ... No caso, além de o termo de interdição ter sido levado a efeito sem a prévia concessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-62.2017.5.06.0018), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Viola direito líquido e certo o ato administrativo inquinado que determina a suspensão imediata das atividades do Instituto de Criminalística em Recife - ICPAS, por não ser razoável nem proporcional, vislumbrando-se prejuízo ainda maior à sociedade com a interdição abrupta daquele...
... TERMO" DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURAN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020260-88.2017.5.04.0027 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
... AUTO DE INTERDIÇÃO DE MAQUINÁRIO. PROVA PERICIAL. O mandado de segurança previsto na Lei ... que determinou a desinterdição das máquinas identificadas no Termo de Interdição n° 30214022017, bem como a determinação de que a União ...
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Acórdão Nº 0020862-58.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. COVID-19. A Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de ...
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Acórdão Nº 0020295-75.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-06-2021
EMENTA TERMO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE RISCO AOS TRABALHADORES. Consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 371 e 479 do novo CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, entretanto, não há nos autos elementos capazes de afastar a conclusão do...
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... TERMO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE RISCO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-82.2017.5.06.0122), 21-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. MANUTENÇÃO. ATO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO PREVALESCENTE. I - Não detém o auditor fiscal do trabalho competência para lavrar termo de interdição, nos termos do art. 161, da CLT, tendo a Portaria MTE 1.719/2014 extrapolado o seu caráter regulamentar ao conferir tal competência. Desse...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000354-08.2018.5.06.0000), 06-09-2018
EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Dada a superveniência do julgamento da ação principal, para a qual a tutela cautelar antecedente pretendia a suspensão do termo de interdição lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, evidente que a presente ação perdeu o seu objeto, restando prejudicada a sua apreciaç
... , para a qual a tutela cautelar antecedente pretendia a suspensão do termo de interdição lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, evidente ... -
Acórdão Nº 0022399-31.2016.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ART. 300 DO NCPC. O direito em causa, cujo exame e concessão depende de regular instrução em jurisdição exauriente, não encontra respaldo em elementos probatórios capazes de justificar a suspensão do ato administrativo de interdição das atividades da impetrante. A observância dos...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ART. 300 DO ...