termo quitação

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-49.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Maio de 2013

    ... LEI 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não alcança a complementação de aposentadoria, na medida em que o referido benefício, embora decorrente do contrato de trabalho, não tem...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-32.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    ... DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. benefício da justiça gratuita. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-32.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    ... DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. benefício da justiça gratuita. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO

  • Acordão nº (RO)0091300-35.2009.5.06.0002 (00913.2009.002.06.00.2) de 2º Turma, 02 de Março de 2011

    A quitação das verbas rescisórias, efetuada por meio de homologação do termo de rescisão contratual de trabalho, tem efeitos restritos aos valores efetivamente pagos. Não há como conceder efeito liberatório das parcelas em sua totalidade, pois isto conferiria a um ato meramente administrativo efeitos restritos a atos emanados do Poder Judiciário Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188000-27.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    ... O entendimento desta Corte é no sentido de que o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, nos termos do art. 625-E da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Acórdão nº 70037853264 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    ... DO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. TERMO DE QUITAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE OS VALORES EMITIDOS EM NOTAS E OS CONSTANTES DO TERMO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE ANULAÇÃO DO ATO DE TRANSAÇÃO. Tendo sido firmado Termo de Quitação entre as partes, relativo ao negócio jurídico previamente ajustado, dando-se plena e recíproca quitação, não se mostra possível a pretensão de cobrança de valores sem antes...

  • Acórdão nº 70056062888 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... ERVIÇO NÃO CONTRATADO. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Não comprovada a adesão do consumidor ao serviço cobrado e pago, a devolução em dobro do valor correspondente é medida que se impõe. Manutenção da condenação da ré, conforme decidido pela sentença. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações...

  • Acórdão nº 70041867896 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. QUITAÇÃO PLENA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES NÃO CONSTANTES NO TERMO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Ausente vício de vontade, a rescisão do contrato de representação comercial, com quitação plena e geral, obsta a postulação de diferenças que entenda o representante lhe sejam devidas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70041867896

  • Acórdão nº 70044054351 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... no apelo no que diz com a validade do recibo de quitação acostado aos autos (ausência de prova dos poderes daquele que o firmou e de recebimento das importâncias identificadas), pois não suscitadas quando da réplica à contestação ofertada, momento em que a autora teve conhecimento do mesmo. Aplicação da regra do art. 183 do CPC. 2. Tendo as partes litigantes firmado acordo extrajudicial no qual a autora deu plena e geral quitação de todos os...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-85.2008.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... não conhecido. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente (...

  • Acordão nº 0000423-51.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

    COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. É válido o termo de conciliação, firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, o qual possui eficácia liberatória geral, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas, em conformidade com o art. 625-E da CLT.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1838-61.2011.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento pessoal contrário do relator, o entendimento majoritário exarado pela SBDI-1 do TST é no sentido de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art. 625-E da CLT). Recurso de

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56100-89.2009.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... APOSENTADORIA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84000-35.2009.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • Decisão Monocrática nº 70041769498 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Março de 2011

    ... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO DE QUITAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS PRESENTES. Impontualidade no pagamento das prestações não desnatura a obrigação de a parte outorgar o termo de quitação para cancelamento e baixa do ônus hipotecário sobre os imóveis. A exigência do pagamento de acessórios deve ser feita na via própria. Caução. Exigência. A concessão da tutela antecipada não condiciona ao depósito de caução....

  • Acórdão nº 70019369693 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSIONÁRIO. CREDOR HIPOTECÁRIO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ação de adjudicação compulsória é ação pessoal, que deve ser intentada em face do titular do domínio, pois se destina a suprir a manifestação de vontade do proprietário que prometeu ou se compromissou a transferir a propriedade do bem imóvel. No caso em testilha, a...

    ...LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO DE QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. A mutuante detém legitimidade siva para responder pelas obrigações referentes ao pedido de emissão do termo de quitação do financiamento habitacional para fins de levantamento do gravame hipotecário e de devolução ...

  • Acórdão nº 70019369693 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSIONÁRIO. CREDOR HIPOTECÁRIO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ação de adjudicação compulsória é ação pessoal, que deve ser intentada em face do titular do domínio, pois se destina a suprir a manifestação de vontade do proprietário que prometeu ou se compromissou a transferir a propriedade do bem imóvel. No caso em testilha, a...

    ...LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO DE QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. A mutuante detém legitimidade siva para responder pelas obrigações referentes ao pedido de emissão do termo de quitação do financiamento habitacional para fins de levantamento do gravame hipotecário e de devolução ...

  • Acórdão nº 70053665980 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    ... /C DANOS MORAIS. CHEQUE. PROTESTO. ÔNUS DE PROVA. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO/BAIXA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1-Ônus de prova: nas relações de consumo, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às alegações da...

  • Processo nº 0155344 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 13 de Abril de 2012

    EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO REALIZADO NOS EUA, QUE TEVE COMO OBJETIVO EXTINGUIR AS AÇÕES QUE TRAMITAVAM NA JUSTIÇA BRASILEIRA EM FACE DAS SEGURADORAS - RECONHECIMENTO DE JURISDIÇÃO CONCORRENTE -MEMORANDUM OF UNDERSTANDING (MOU) ONDE LÁ ESTÁ MENCIONADO EXPRESSAMENTE QUE AS SEGURADORAS PAGARÃO ÀS COMPANHIAS O MONTANTE TOTAL DA DECISÃO...

    ...�ŠNCIA” PARA ENCERRAMENTO DAS AÇÕES BRASILEIRAS EXIGÊNCIA DAS SEGURADORAS DE UM TERMO DE QUITAÇÃO, ASSINADO POR BRASOIL E POR TOSTES,. RESPECTIVAMENTE, DO PRINCIPAL ACRESCIDO DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206700-53.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. PREPOSTO DENUNCIADO POR CRIME DE RACISMO. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. Constatado que a testemunha contraditada era a própria denunciada pela prática de condutas racistas que fundamentam o pedido de indenização por danos morais,...

    ...TST. Recurso de revista não conhecido. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO NA RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. ... que as verbas postuladas e deferidas na presente demanda não constam do termo de quitação firmado pelo autor, quando da rescisão contratual. Nesse contexto, não há que se falar em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-04.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... AÇÕES INDICADAS). COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA (INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 146 DO TST). DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS...

  • Acordão nº 0001245-43.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 2011

    COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação constante no Termo de Conciliação Extrajudicial é válida e tem caráter irrevogável, à exceção das parcelas expressamente ressalvadas. Recurso da reclamante desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103-60.2012.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... ifestou, no entanto, se houve ou não ressalvas no termo de quitação. Nesse contexto, para se acolher a alegação da reclamada de que houve contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, uma vez que não houve ressalvas no termo de quitação, pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. 2. HORAS IN ITINERE - REDUÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - NORMA COLETIVA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-03.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Dezembro de 2012

    ... DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO EM VERBAS CONTRATUAIS E SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É de se extrair, do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem eficácia liberatória ampla em relação às verbas...