termo responsabilidade tecnica
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV - ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... III - prestar assistência técnica aos consumidores; ... IV - exercer outras ... Art. 9º Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes ... obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério; ... XII - a ...
-
DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... necessidade por meio de justificativa técnica e os submetam à aprovação do Ministério do ... § 1º Em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a ... da rescisão do acordo de cooperação técnica ... § 1º-G. Para fins de repasse do desconto ...
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... haveres, garantias e obrigaes de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientao ... sua utilizao obedece destinao prevista no termo pactual ... 3 Os rgos e as unidades do ...
-
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo II Da Responsabilidade Funcional ... 126 ... Capítulo III ... e aos órgãos de fiscalização técnica previstos na legislação pertinente, a ... para apresentar ao Fiscal Administrativo o termo ou parte de recebimento podendo esse prazo ser ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades ... termo do contrato, segundo o disposto no artigo 52 do ... contabilidade prestarão a assistência técnica que lhe for solicitada pelas unidades ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... técnica ou outros requisitos relacionados com suas ... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...
-
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos ... a ele aderirem voluntariamente por meio de termo de adesão ... § 1º A adesão voluntária dos ... ção, na capacitação, na assistência técnica e no desenvolvimento de redes de ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de ... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... , permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados ... § 2º ...
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Anônima do Futebol em definitivo ou a termo, conforme estabelecido em contrato; ... IV – a ... artigo os atletas, membros da comissão técnica e funcionários cuja atividade principal seja ... das disposições relativas à responsabilidade dos dirigentes previstas no art. 18-B da Lei nº ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação ... federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas." ... § 3º O termo de opção assinado pelo servidor no momento do ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... ão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ou ... III – primária discricionária ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.026450-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUERIMENTO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO ESTÉTICO - EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DESSE DOCUMENTO, DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO RDC N.º 63/2011, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANTÁRIA - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA -...
... de funcionamento de centro esttico, de "Termo de Responsabilidade Tcnica". Busca a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026450-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUERIMENTO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO ESTÉTICO - EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DESSE DOCUMENTO, DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO RDC N.º 63/2011, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANTÁRIA - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA -...
... de funcionamento de centro esttico, de "Termo de Responsabilidade Tcnica". Busca a ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... XVII - termo de parceria: instrumento passível de ser firmado ... de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens ... , inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária ... § 3o Na ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 6º-D. No caso de inviabilidade técnica quanto à segregação da documentação, da ... , do convênio de estágio e do termo de estágio.” (NR) ... “Art ... IV – responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... em razão de impossibilidade de ordem técnica ou legal de execução daquelas programações. ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora. ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... , com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da ... A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de ... 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ... atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... e comprovação da inviabilidade técnica ou da desvantagem para a Administração, ... poderá ceder o uso do sistema, por meio de termo de acesso, a órgão ou a entidade da União, dos ... III – responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados