termo responsabilidade tecnica
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... país para fins de testes e avaliação técnica; e ... V - as armas de fogo obsoletas ... o seu respectivo Certificado de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial ... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... sancionador e, se for o caso, da nota técnica ou de outro ato que o fundamente por meio de ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... 2º ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do ... IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado ... ípios no âmbito do PMCMV será regida por Termo de Adesão, a ser definido pelo Ministério das ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... às obras constantes da matriz de responsabilidade celebrada entre a União, Estados, Distrito ... ência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista ... VII - termo de referência que contenha conjunto de elementos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... em razão de impossibilidade de ordem técnica ou legal de execução daquelas programações. ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora. ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ... á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na ... viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência; ... V – lances intermediários ... seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a ... , sendo imprescindível a avaliação técnica favorável quanto aos aspectos quantitativos e ... de maneira expressa, por petição ou termo firmado nos autos do processo ... § 2o Uma ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos ... ção magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a ...
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... § 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... I - termo" de fomento ou de colaboração, caso em que dever\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV - ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... : fluxo de material rodante em operação técnica e dinâmica de uma ferrovia, com a utilização ... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ... pago no momento da cisão da malha ou ao termo" do contrato de concessão, conforme regulamentaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público; ... XXV - soluções ... administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III - ... ção, no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais ... ARTIGO 3 ... garantia, anotação de responsabilidade técnica, reconhecimento de firma ou sinal público ... ção, ficam dispensadas a lavratura de termo aditivo e a assinatura do emitente, bastando, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do Trabalho e Previdência poderá celebrar termo de entendimento com órgãos interessados com ... VI – a realização de visita técnica de instrução, no âmbito das competências ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... g) ... III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 da Lei nº 9.430, de 1996 ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os ... á ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a ... neste artigo, sob pena de responsabilidade ... Art. 16. A agência reguladora deverá ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... e estrangeiras, de assistência técnica ou financeira que participem de projetos de ... ês associados, para que assuma a responsabilidade da gestão delegada, ou contratará para isso ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por ... e com a Anotação de Responsabilidade Técnica, que deverá conter as coordenadas dos vértices ... crédito, admitida a forma eletrônica, de termo de consentimento para o compartilhamento das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... á quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... básica, concessão de assistência técnica" e articulação dos beneficiários da reforma agr\xC3" ... após a publicação desta Lei, na forma do termo de opção, constante do Anexo IV desta Lei, ... a processo de capacitação, sob responsabilidade do INCRA ... Art. 21. Para fins de ...