tesouro nacional concurso
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 965424 / SP de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade no critério de regionalização para realização de concurso público para provimento de cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Precedentes. 2....
... CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... § 5º Ato do Secretário do Tesouro" Nacional poderá estabelecer critérios para ades\xC3" ... V – a realização de concurso público, ressalvada a hipótese de reposição ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou ... dêste serão emitidas as obrigações do Tesouro Nacional a que se refere o art. 4.da Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército ... § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou ... e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0243213-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CANDIDATOS APROVADOS. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A abertura de novo concurso público quando já expirado o prazo do anterior não gera preterição em relação aos candidatos aprovados no concurso anterior, mas não convocados para a segunda etapa. Precedentes da eg. Terceira Seção. Agravo regimental desprovido. (AgR
... CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme ... 21,00 Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres (por formulário) ... 32,00 Licença para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) em todo o território nacional; ... b) fora do território nacional ou em ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ... º Do dinheiro apurado, recolher-se-á ao Tesouro Nacional o que se destinar a ressarcir prejuízo ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 19 ... O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato ... I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, ... A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada ...
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Acórdão nº 2007/0187015-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA A SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. ART. 56 DA LEI 8.541/92. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A convocação dos candidatos habilitados na primeira etapa do concurso público e a prorrogação do prazo da autorização para tal convocaçã
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ção de certificados de emissão do Tesouro Nacional, emitidos pela União, na forma de ... a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei n° 8.112, de 11 ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 40 ... O provimento dos cargos da classe inicial de agente-fiscal do Impôsto de Renda será efetuado mediante concurso público de provas, com exigência de diploma de bacharel em Ciências Contábeis ou de título equivalente, vedada a nomeação em caráter interino ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ... será, semestralmente, recolhida ao Tesouro Nacional, delegacia fiscal ou coletoria federal, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1145897 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE FALECIDO FISCAL DE TRIBUTOS DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. ENQUADRAMENTO NO CARGOS DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. ART. 30 DA LEI 8.112/1990. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal considerou ser devido o enquadramento dos antigos fiscais de tributos do Instituto do Açúc
... NO CARGOS DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. ART. 30 DA LEI 8.112⁄1990. RECURSO ... ao aproveitamento, sem necessidade de concurso ... 3. O tema relativo à legitimidade ativa ad ... -
Acórdão nº 2007/0133120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL – PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO ANTERIOR – OFENSA AO ART. 12, § 2º, DA LEI 8.112/90 – SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável recurso especial que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 917.605/DF, Rel....
... ÇÃO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO ANTERIOR - OFENSA AO ART. 12, § 2º, DA LEI ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 965424 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CANDIDATOS NÃO APROVADOS DENTRO DA CLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. DIRETO À PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. 1. Para que o candidato participe da segunda etapa do concurso para Auditor Fiscal, consistente no Curso de Formação, não
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Os cargos da SUSEP sómente poderão ser preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os ... Ministro de Estado da Fazenda, dentre os quais um representante do Tesouro Nacional; ... #Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997 ... II - um ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 722914 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o artigo 56 da Lei 8.541/92 conferiu ao administrador a discricionariedade para avaliação da oportunidade e conveniência na convocação de candidatos aprovados na primeira fase do concurso para Auditor do Tesouro Nacional, previsto no...
... candidatos aprovados na primeira fase do concurso para Auditor do Tesouro Nacional, previsto no ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... , renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias ...
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Acórdão nº REsp 1211322 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES DOMICILIADOS EM OUTRAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS. CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE FUNDO. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
... AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ... à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – até quatro por cento, havendo concurso dos atos lesivos; ... II – até três por cento para tolerância ou ... 18 será destinada à União e recolhida à conta única do Tesouro Nacional ... § 5º Os acordos de leniência poderão pactuar prazo ...