tipificação legal
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Acórdão nº 0003683-92.2010.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
... Em outras palavras, o objetivo precípuo dessa tipificação legal é evitar o fomento de transporte e comercialização de produtos ...
- Acórdão nº MS 15003 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-30.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art.
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192500-96.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. 3) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. 4) NORMA COLETIVA - PREVISÃO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do...
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-83.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74-84.2010.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 2. DIVISOR. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para enquadrar o...
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo ... -
Acórdão nº 2011/0151895-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TIPIFICAÇÃO DO DELITO COMO LATROCÍNIO TENTADO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo
... TIPIFICAÇÃO DO DELITO COMO LATROCÍNIO TENTADO. ... LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... -
Acórdão nº 2014/0182458-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, mas apenas deslocou a tipificação para o art. 213 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-12.2005.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é...
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64440-65.2005.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA CEF. BANCÁRIO EMPREGADO DA CEF. CARGO DE CONFIANÇA CRIADO PELO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM REQUISITOS DISTINTOS DA LEI. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do...
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37700-18.2011.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA CEF. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação....
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-58.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. 3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATIVIDADES EMINENTEMENTE TÉCNICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. 4. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 5. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO...
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81240-43.2003.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA COM REQUISITOS DISTINTOS DA LEI. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo às horas extras, ante a constatação de violação, em tese, do art. 224, § 2º, da CLT. Agravo de...
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76400-57.2005.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA CRIADO PELO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM REQUISITOS DISTINTOS DA LEI. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o...
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175841-06.2005.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA CEF. BANCÁRIO EMPREGADO DA CEF. CARGO DE CONFIANÇA CRIADO PELO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM REQUISITOS DISTINTOS DA LEI. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do...
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-66.2008.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA CEF. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento...
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegal carece da indicação do dispositivo legal" considerado malferido e das ... razões que poderiam \xC2" ... 15. O afastamento da tipificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-210/2006-010-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. "TIPIFICAÇÃO LEGAL". LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário no art. 224, §2º, da Consolidação. Em conseqüência, não pode o regulamento empresarial tentar construir tipo jurídico anômalo e menos...
... RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. "TIPIFICAÇÃO LEGAL". LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. O cargo de confiança no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-52.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE. ... MANUTENÇÃO ... TIPIFICAÇÃO ... ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO ... de previsão legal com acepção precisa e clara, revela-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-181500-37.2003.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-19.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA 126/TST. 2) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. 3) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do...
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88800-49.2007.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, §
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69240-72.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do...
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1708-44.2010.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. 2. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. VERBA DENOMINADA -SAFRA PERFORMANCE-. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no...
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ...