tipo penal e tipicidade
127818 resultados para tipo penal e tipicidade
-
Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... PENAL ... COMO COMPLEMENTO NORMATIVO DO TIPO" ... PENAL, INTERPRETADA À LUZ DA \xC2" ... tipicidade ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE POSTO. DORMIR EM SERVIÇO. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. LESIVIDADE MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Dissentir do Tribunal a quo, acerca da...
... PENAL" E PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO \xC2" ... do Tribunal a quo, acerca da tipicidade" da conduta, seja pela ... ausência do \xC2" ... por não se subsumir ao tipo" penal, ... demandaria o revolvimento \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0211463-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PERTENCENTE À UNIÃO. TIPICIDADE. ART. 2º DA LEI ... 8.176/1991. ... Poder Público. A infração penal", ... conforme o acórdão recorrido, \xC2" ... O comportamento se amolda ao tipo penal do art. 2º da ...
-
Processo nº 0084827-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO ARTI- ... O conceito de tipicidade, atualmente, não se cinge ... as à adequação da conduta ao tipo penal, tipi- ...
-
Acórdão nº 2016/0022584-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO. ... TIPICIDADE". ... COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM \xC2" ... RECURSO PROVIDO ... 1. O tipo" previsto no art. 298 do Código\xC2" Penal descreve o elemento ...
-
Processo nº 0022468-65.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... TIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL". DEFESA ... QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO\xC2" ... O conceito de tipicidade, atualmente, não se cinge ... as à adequação da conduta ao tipo penal, tipi- ...
-
Acórdão nº 2014/0252010-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A lei penal ... tipo" penal. ... Entretanto, a ideia não\xC2" ... ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a ...
-
Acórdão nº 2015/0178201-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. ... PRINCÍPIO ... tipicidade" ... material, que consiste na relev\xC3" ... tipo ... -
Acórdão nº 2015/0162239-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva ... em espécie e um tubo de bala tipo" ... \"halls\" avaliados em R$ 7,00, \xC2" ...
-
Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE ... 216-A, § 2º, DO ... CÓDIGO PENAL. PROFESSOR. ASCENDÊNCIA SOBRE O ALUNO ... tipo previsto no art. 241-D do Estatuto da Criança e ...
-
Acórdão Nº 193254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
... 41 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... PROVIDÊNCIA ... componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta ... fática a um tipo ... -
Acórdão nº 2007/0275641-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, ... do crime, não ultrapassa o exame da tipicidade" material, mostrando-se desproporcional a imposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0238727-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... PRINCÍPIO DA ICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO ... instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, ...
-
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO. RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. ATIPICIDADE. CONDUTAS. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na...
-
Processo nº 0016055-34.2015.8.19.0054 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... EMENTA: PENAL – CRIME CONTRA O ... O moderno conceito de tipicidade" não se satisfaz com a ... simples adequa\xC3"ção da conduta ao tipo penal (tipicidade ...
-
Acórdão nº 2016/0197214-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ... PRESCINDIBILIDADE. ... TIPICIDADE" CONFIGURADA ... 1. Segundo a jurisprud\xC3" ... do tipo ...
-
Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... de afastar a própria tipicidade penal, ... ínima e máxima cominadas ao tipo ...
-
Acórdão nº 2008/0286866-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA ... INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO ... instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, ...
-
Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal". ... 5. Era munus da parte, no\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0059207-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO ... ADULTERAÇÃO ... COMPROVADA. ... TIPICIDADE ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TIPICIDADE". NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7\xC2" ... previsto no art. 229 do Código Penal", com a ... redação vigente à data\xC2" ... tipo ...
-
Acórdão Nº 0004730-43.2016.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
... , parágrafo único, III, todos do Código Penal, pela prática das condutas assim descritas na ... do apelante se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 331 do Código Penal e, ... autoria do crime, bem como o dolo e a tipicidade da conduta - ao contrário do que sustentou a ...
-
Processo nº 0038242-50.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com ... equação da conduta ao tipo penal ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... tipicidade da suposta conduta praticada ... ilegalidade, reforça o dolo do tipo ...
-
Acórdão nº REsp 944676 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVAS DE ... ao concurso de pessoas, na indicação do tipo penal incriminador ... 2. O art. 29, caput, do ... dosimetria da pena, mas influencia na tipicidade da conduta, na medida em que se trata de norma de ...