tipo penal e tipicidade
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Acórdão nº 2013/0335660-2 de T5 - QUINTA TURMA
... subsidiariamente na área penal, autorizam ao relator apreciar ... LEI 10.826/2003. TIPICIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... tipo de armamento ...
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Acórdão nº HC 185372 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DELITIVA DE TRÊS PEÇAS DE QUEIJO TIPO MUSSARELA. PACIENTE PRIMÁRIO. CRIME DE BAGATELA ... , COM O CONSEQÜENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 1.O princípio da insignificância, que ... como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... : JOAQUIM ... -
Acórdão nº 2014/0292671-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. COMPROVADA A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL MAIOR QUE A PERMITIDA POR LEI. RECONHECIDA A TIPICIDADE DA...
... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\xC2" ... POR LEI. RECONHECIDA A TIPICIDADE DA CONDUTA. ... CONDENADO ... tipo ... -
Acórdão nº 2015/0201250-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 10.826/2003. TIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... Superior Tribunal de Justiça ... tipo ...
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Acórdão nº 2015/0118446-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PERMITIDA ... TIPICIDADE. ... DEMONSTRAÇÃO ... ALTERAÇÃO ... para a incidência do tipo" previsto no art. 306 do Código\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0054427-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA E ... que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal possibilidade, ... na conduta dos acusados, afasta-se a tipicidade da conduta' (Apn 471/MG, Corte Especial, Rel ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no HC 177382 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM ... sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, ou outro similar, para a prática de ... do crime de furto pela exclusão da tipicidade material. Ademais, mostra-se de todo aplicável o ...
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Acórdão nº 2014/0114108-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL ... TIPICIDADE. ... NECESSIDADE ... tipo" penal, expressamente, a tal não \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0274787-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 186, ... tipo penal previsto no art. 183 da Lei nº 9.742/97 ... - Não se pode, além disso, afastar a tipicidade da conduta a partir das alegações trazidas pela ...
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Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... DA LEI Nº 7.492/86. TIPICIDADE. ... ão fraudulenta não é elementar do tipo penal, além do que ...
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Acórdão nº 2009/0044950-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE ... instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, ... ídica do crime de furto e se amolda à tipicidade subjetiva (dolo), portanto, punível ... 6 ...
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Acórdão nº 0004703-32.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA SUA CONDUTA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE UMA PISTOLA E RESPECTIVAS MUNIÇÕES – BEM JURÍDICO...
... PELO ' TIPO PENAL — TIPICIDADE RECONHECIDA — 2. POSTULADA ... -
Acórdão nº HC 173881 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AMENTO DA AÇÃO PENAL ... 1. Segundo a jurisprudência, não há falar ... 4. Tais fatos estão destituídos de tipicidade penal ... 5. Ordem concedida para trancar a ...
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Acórdão nº 2014/0340000-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO ... ância aos princípios da tipicidade" e legalidade, somente há ... culpa\xC2" caso o tipo ...
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Processo nº 0004120-50.2015.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... Desembargador ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... como causa supralegal de exclusão da tipicidade ... Recurso em Sentido Estrito nº ... ância surge como instrumento delimitador do tipo penal, afastando a tipicidade material da conduta ...
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Acórdão nº 2012/0175769-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... restringir a aplicação literal do tipo formal, ... tipicidade" ... 3. O alto desvalor da conduta\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0375098-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CASTELHANA. (1) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS IMPUTAÇÕES. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. RESPEITO. (2) INÉPCIA MATERIAL. (A) ANTIGA FIGURA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (B) ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO....
... PROCESSO PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . OPERA\xC3" ... Financeiro, confere tipicidade ... invariavelmente, em tal tipo ... -
Acórdão nº 2014/0053204-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. \xC2" ... LEI. TIPICIDADE". OCORRÊNCIA. ... 1. Não há falar \xC2" ... para a incidência do tipo ...
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Acórdão nº 2011/0287976-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... restringir a aplicação literal do tipo formal, ... tipicidade" ... 3. O alto desvalor da conduta\xC2" ...
- Acórdão Nº 0900055-54.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
- Acórdão nº AgRg no REsp 1198719 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0128148-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. BEM FUNGÍVEL ... ocorridos não comportariam adequação ao tipo penal de apropriação indébita, dada a ... IV. Maiores incursões a respeito da tipicidade da conduta demandariam a análise do conjunto ...
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Tipo e tipicidade
... Considerando que a estrutura significativa de Tomás Salvador Vives Antón representa uma nova construção da dogmática penal, em que a tipicidade deixa de ser vista como elemento do crime, e, em seu lugar, surge o tipo de ação, baseado numa ação com sentido de ...
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Julgamento 0000111-97.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... TIPO. A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IMPUTAÇÕES O ESTÁ PREVISTA NO TIPO PENAL. ATIPICIDADE RELATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO ... , o fim específico não perfaz a tipicidade. 2. A calúnia é tipo penal ...