tipo penal e tipicidade
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Acórdão Nº 0007995-59.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 19-08-2021
... 180, caput, do Cdigo Penal, pois, segundo consta na inicial: Em 07 de ... instrumento de interpretao restritiva do tipo penal, com o significado sistemtico e ... dainsignificnciacomo excludente da tipicidade no direito penal. So Paulo: Saraiva, 1994. p ...
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Acórdão Nº 0003874-24.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: Fato 1: ... entorpecente e costumeiro na prática deste tipo de delitos, todavia quando sua irmã percebeu sua ... insignificância como excludente da tipicidade no direito penal. São Paulo: Saraiva, 1994. p ...
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Acórdão Nº 5011612-08.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 24-06-2021
... 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: Constam das ... IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR ... instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e ...
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Acórdão nº 2009/0022458-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA ... ídico tutelado pela norma, excluindo a tipicidade penal, deve-se conjugar o dano ao patrimônio da ... com o bem jurídico tutelado e com o tipo" de injusto, e não com a pessoa do acusado, que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0166433-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA ... ídico tutelado pela norma, excluindo a tipicidade penal, deve-se conjugar o dano ao patrimônio da ... com o bem jurídico tutelado e com o tipo" de injusto, e não com a pessoa do acusado, que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0126156-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA ... ídico tutelado pela norma, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do ... com o bem jurídico tutelado e com o tipo" de injusto, e não com a pessoa do acusado, que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0108547-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA ... ídico tutelado pela norma, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do ... com o bem jurídico tutelado e com o tipo" de injusto, e não com a pessoa do acusado, que n\xC3" ...
- Acórdão nº HC 147591 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 166953 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 30 DA LEI 10.826⁄2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA ... ência da Lei em comento para o referido tipo de armamento - equiparado ao de uso restrito -, ... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ...
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Acórdão nº 2010/0054132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 30 DA LEI 10.826⁄2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA ... ência da Lei em comento para o referido tipo de armamento - equiparado ao de uso restrito -, ... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1187128 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA DE FURTO DE UMA BOLSA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer, na espécie, presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão...
- Acórdão nº HC 205026 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1304497 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1265032 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0017724-75.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... III, do Código Penal, pela prática da conduta assim descrita na ... , como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a ... , a despeito de se subsumir formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem ...
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Acórdão nº HC 163630 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... ALTERAÇÃO QUE UNIFICOU CONDUTAS. TIPICIDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA ... 1. A Lei ... Estatuto Repressivo, ao reunir, em um único tipo penal - agora previsto como "estupro" -, as ...
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Acórdão Nº 0000073-21.2019.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... , manteve sob sua guarda, uma arma de fogo do tipo espingarda, calibre 32, marca CBC, bem como duas ... 50 do Cdigo Penal, salvo justificado pedido de parcelamento, ... APREENSO DE 11 (ONZE)MUNIES. TIPICIDADE RECONHECIDA. CONDUTA DE POSSUIR MUNIES SEM ARMA ...
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Acórdão nº 112583 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 343 DO CPM). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando...
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Acórdão nº 2008/0284950-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4°, INCISO IV, DO C\xC3" ... deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto ... III - In casu, imputa-se ao ... considerados, no caso, para efeito de tipicidade da conduta. Destarte, remanescendo como prejuízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000445620154058200), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0000044-56.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO CANINDE GOMES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DO...
... pelo quantitativo definido no Código Penal; e que a obrigação de reparar o dano ambiental ... ântica, onde ocorre formação vegetal do tipo estacional semidecidual, sendo contatada, ainda, ... Desta forma, não há como afastar a tipicidade da conduta, por adequar-se ao tipo penal descrito ... -
Acórdão nº 2010/0138405-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA ... ídico tutelado pela norma, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do ... com o bem jurídico tutelado e com o tipo de injusto, e não com a pessoa do acusado ...
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Acórdão nº 2008/0172211-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE NO. TIPICIDADE DA CONDUTA. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... dos fatos demonstra, em tese, adequação ao tipo" descrito no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei 201\xE2" ...
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Acórdão Nº 5003866-78.2021.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 04-04-2023
... 71, caput, do Código Penal. Presentes os pressupostos legais, a pena ... Bem, não há dúvidas então que nesse tipo criminal o legislador está se reportando ao ... o fato típico, pela teoria da tipicidade indiciária adotada no nosso ordenamento ...
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Acórdão Nº 0002571-59.2019.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal, pois, segundo consta na inicial:No dia 18 de ... instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e ... da insignificância como excludente da tipicidade no direito penal. São Paulo: Saraiva, 1994. p ...
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Acórdão Nº 5015362-88.2023.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
... 14, II, ambos do Código Penal, pois, segundo consta na inicial:No dia 23 de ... instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e ... insignificância como excludente da tipicidade no direito penal. São Paulo: Saraiva, 1994. p ...