Título do crime
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ... do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado ... § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na ... bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... "TÍTULO IX Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória" ... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado ...
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Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave." ... "Art ... "Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título", procede-se mediante ação penal pública incondicionada ... Parágrafo \xC3" ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida ... , curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... judiciária e o encaminhará à OAB para a elaboração de notícia-crime ... § 6º-F. (VETADO) ... § 6º-G. (VETADO) ... § 6º-H. (VETADO) ... de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime" de desobediência ... ARTIGO 6° ... Encerrado o prazo da dila\xC3" ... Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua ... ARTIGO 26 ... Os prazos de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... , em qualquer tempo, ao Juiz de Direito do seu domicílio, o Título declaratório ... § 1º O processo para concessão do Título será ... VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; ... #Redação dada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste código ... VIII - pelo casamento da vítima ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos ... § 2º Os efeitos desta Lei serão ... 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada ... Parágrafo único. A representação ... ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a Título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições Gerais ... #Redação dada pela Lei Complementar nº ... e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder judiciário ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal ... TÍTULO I CAPÍTULO I Dos crimes contra a existência da união ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO I Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime" for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao \xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei prevê os ... ARTIGO 2 ... Quando o fato estiver também previsto como crime" no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Art. 1o O Capítulo II do Título I do Livro II do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no mercado e sôbre as sociedade ... ício das suas atribuições, o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; ... V - se o crime é ... , curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; ... III - (revogado)." (NR) ... "CAPÍTULO V ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... , certificado, cautela ou outro documento representativo de Título ou valor mobiliário: ... Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) ... Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... TÍTULO I Do tribunal superior ... ARTIGO 16 ... Compõe-se o Tribunal ... de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ...
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Em vigor
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
... ARTIGO 1 ... Constitui crime contra a ordem econômica: ... I - adquirir, distribuir e revender ... ção legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo Título autorizativo ... Pena: detenção, de um a cinco anos e multa ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... TÍTULO I Das definições, objetivos e princípios do regime jurídico do bioma ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ... ARTIGO 44 ...