Título do crime
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... prejuzo das sanes de natureza administrativa ou fiscal, constitui crime obter redues de impostos, utilizando-se fraudulentamente de qualquer ...
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Acórdão nº 2010/0169488-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL CAUSADO À VÍTIMA. MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA...
... CRIME" E CULPABILIDADE DO AGENTE. ... OPERANDI ... EXTREMAMENTE\xC2" ... 2. A elevação da pena base a título da culpabilidade e circunstâncias do crime ... -
Acórdão nº HC 181014 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES DO RÉU, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. ANTECEDENTES DO RÉU E MOTIVOS ... AFIRMAÇÕES GENÉRICAS CONSIDERADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASSERTIVAS QUE NÃO SERVEM PARA A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ão passar a apurar a urna subseqüente, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 313 do Código Eleitoral ... Art. 29. A impugnação ... II - título representativo de valor mobiliário; ... III - qualquer mercadoria que ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... requerida com fundamento em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da sentença declaratória da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente ... em que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... II – a informação sobre a residência ou não do ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, ... TÍTULO III ... DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL ... Art. 7o ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Da Estrutura da Justiça Militar da União ... TÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... São órgãos ... legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , ressalvado o disposto no § 1º, as importâncias devidas a título de multa moratória serão reduzidas, atendidos aos seguintes prazos ... § 5º O agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" do caput deste artigo, se tal recolhimento for ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada ... § 4º Constarão do plano de ... § 3º Não constitui crime ...
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Acórdão nº 2016/0204817-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA O...
... REINCIDÊNCIA. ... EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" PRÓPRIAS AO TIPO ... PENAL INCRIMINADOR. EXASPERAÇÃO \xC2" ... título condenatório, o que poderia ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ... devendo ser valoradas somente a título de maus antecedentes. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TÍTULO DE ... DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. CRIME ...
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Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TÍTULO. RÉ CONDENADA EM OUTRA AÇÃO POR ... crime ...
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Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVOS DO CRIME VALORADOS. QUALIFICADORAS REJEITAS ... SENTENÇA. ... exasperação da pena-base sob o título da circunstância judicial da ...
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Acórdão nº 2012/0029667-8 de T5 - QUINTA TURMA
... apontadas. Há maior reprovabilidade do crime de latrocínio, porque o resultado ... título de consequências do crime. O ...
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Acórdão nº 2016/0268016-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADAS COM BASE EM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO AO TEMPO DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LONGA INTERNAÇÃO DO RÉU. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONT
... FATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LONGA INTERNAÇÃO DO ... MOTIVAÇÃO ... CONFISSÃO ... título de maus antecedentes. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ...
... AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. ... crime ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CARACTERÍSTICA ÍNSITA AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA PENA ESTABELECIDA NÃO EVIDENCIADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA ...
... PENA-BASE A TÍTULO" DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ... SUPORTADO PELA\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... - cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a Título de compensação das reservas; ... III - estabelecer restrições de ... vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO". MODUS OPERANDI. ... PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA\xC2" ... crime ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... empregados, e as importâncias pagas em cada exercício a êsse título, correrão obrigatòriamente, por conta dêsse Fundo, desde que haja saldo ... ARTIGO 11 ... Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART.
... AUTOMOTOR. ... ABSOLVIÇÃO ... QUANTO AO CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ... exasperação das penas-base à título de culpabilidade, porque traduzem ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... SUBTÍTULO I. Contribuintes ... municipais, ainda que não se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Lei nº 5.172, de ...
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Acórdão nº 2016/0206937-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO NÃO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO ... CONFIGURADO. ... PREENCHIMENTO ... crime ...