título executivo requisitos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...título de propriedade. Responsabilidade do Subscritor. ...Requisitos. ARTIGO 24. Os certificados das ações serão ...§ 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo ...I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que:. a) o ... de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. § 4º A Comissão de Valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. § 1º A ...ípios específicos do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I e II do caput deste ...11 desta Lei serão transferidos, a título de complementação, aos fundos estaduais criados ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
..."Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria do ... o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva. § 2º ... física deve atender aos seguintes requisitos:. I - possuir renda familiar mensal não superior ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ...ão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:. I - elaboração de carta ... grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da ... anterior será definida pelo Poder Executivo. #Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997. § ...ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Parágrafo único. O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores do FGS. ...Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ...Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos lançados em seu contexto:. I – a denominação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo. ...II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ...I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ção pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às ...I - os requisitos e condições em que o parceiro público ... - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;. IV - estiverem em ...ções expedidas pela entidade nacional de Título . § 1º As condições para transferência do ... sindicais dos atletas e do Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. § 2o A ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ..., do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 8º. #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ções serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pelo Ministro de Estado do ... das operações de crédito realizadas a Título de financiamento reembolsável;. VI - recebimento ... preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:. I - possuir licença de funcionamento, expedida ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal ...ARTIGO 26. São requisitos" obrigatórios da sentença arbitral:. I - o relat\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... perdas e danos, valendo como título executivo. SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT pública, ... criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente derão ser efetuados a título não exclusivo. #Incluído pela Lei nº 13.243, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...I - desatendimento dos requisitos" que condicionaram a sua concessão;. II - situaç\xC3"... de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. ...§ 4º O Poder Executivo poderá dispor sobre a aplicação do disposto no ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § 1º, do § ... Fiscal terá vigência temporária, requisitos adicionais de adesão por Estado, pelo Distrito ... ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de:. a) cargos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei nº ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ...ARTIGO 8. O Poder Executivo...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...2º desta Lei;. II – os procedimentos e os requisitos para a adesão dos Municípios ao Programa Médicos pelo Brasil;. III – ... da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, os valores percebidos a título de bolsa-formação de que trata o § 4º deste artigo não caracterizam ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...TÍTULO I. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. Art. 2o ..., somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ... § 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...DECRETA:. TÍTULO I. Da execução da política nacional do meio ...II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ... poluidoras deverão estabelecer os requisitos necessários à proteção ambiental. #Redação ...