conceito procedimentos especiais
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ... ção, além de disposições especiais para a presença física de intérprete de Libras ... coletivo rodoviário, bem como os procedimentos" e equipamentos a serem utilizados nestas adaptaç\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT ... inovação da ICT estabelecerá os procedimentos para atender ao disposto no art. 82 ... Art. 15 ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... o tratamento isonômico nos procedimentos de alfandegamento e das exportações; ... VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias ... § ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU; ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... e vasectomias ou reversão desses procedimentos no sistema público de saúde, com garantia de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; ... #Redação dada pela ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... I - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do disposto ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... #(Vide ADIN 1127-8) ... II- as ... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para ... agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... - avaliar anualmente as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de ... portadoras de necessidades educacionais especiais ou com mobilidade reduzida, para utilização, ... , recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... -se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como ... , em regimento interno, os procedimentos a serem observados nas consultas públicas ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... praticados no âmbito dos procedimentos previstos nesta Seção ... #Incluído pela ... reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III – 1 (um) ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 15 ... Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão ... ão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para ... , quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, ... conceito de preço vil ... e as prioridades estabelecidas em leis especiais.” ... “Art. 193-A. O pedido de recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... especiais ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei nº 7.347, de 24 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital ... lucro real, desde que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 13 ... § ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e a virtualização de processos e procedimentos ... CAPÍTULO II ... DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO ... , postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a distribuição adequada de fundos especiais" ... Todas as constituições posteriores, ... prática nesse campo e definindo os procedimentos mais adequados para oferecer às crianças ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteo de dados pessoais e privacidade, bem ... no oramento geral da Unio, os crditos especiais, os crditos adicionais, as transferncias e os ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do ... industriais das cervejas e chopes especiais classificados no código da TIPI referido no ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...