requisitos do título executivo

343613 resultados para requisitos do título executivo

  • Classificação vLex
  • Conceito e requisitos do título executivo
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ... ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:. I- preço do produto ..., mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial". #Vide Mensagem de veto. #Vide REsp 222582 /MG- ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas ... por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela ... especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ...O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). ... por perdas e danos, valendo como título executivo. SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. É admissível ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas ...-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no ...II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0134.12.011916-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCI

    ...: PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA ...�ÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...III- os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º Os coordenadores das Câmaras ... com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou ...

  • Acórdão nº 1.0134.12.011822-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO...

    EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA ... COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...TÍTULO I Das disposições gerais. CAPÍTULO I Das atribuições. ARTIGO ... com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. ... feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do órgão competente. § 3º Se a matrícula ou ...

  • Acórdão nº 2008/0226663-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Abril de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. Não constitui título executivo o contrato particular que não preenche os requisitos do artigo 585, II, do CPC, porquanto ausente assinaturas de duas testemunhas. II. A agravante não trouxe nenhum...

    ...CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0303210-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535, II, CPC. OMISSÃO NÃO-CARACTERIZADA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pela União objetivando cobrar créditos de PIS/Cofins calculados na forma da Lei 9.718/98. A sentença extinguiu o feito ao fundamento de que a cobrança calculada na forma da Lei 9.718/98...

    ...OMISSÃO NÃO-CARACTERIZADA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tratam os autos de ... 1º, da Lei 9.718/98, não retira a liquidez e certeza do título, uma vez que eventual excesso pode ser decotado da CDA, não ...A matéria posta a debate (requisitos do título executivo) foi enfrentada de modo suficientemente claro pela Corte de ...

  • Acórdão nº 2007/0186539-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TÍTULO EXECUTIVO- ILIQUIDEZ - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. Esta Corte entende ser possível o conhecimento de ofício pelas Instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). II. De acordo

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TÍTULO EXECUTIVO- ILIQUIDEZ - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE ... Instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e ...

  • Acórdão nº 2009/0002669-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À SÚMULA 30/STJ INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar

    ...LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA. REEXAME DO ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário nacional. TÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 2. O sistema tributário nacional ... social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;. #Redação dada pela Lcp ...ARTIGO 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.162859-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA CASSADA. - Por força do art. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1117251 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA - ART. 515 DO CPC - SÚMULA 282/STF - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os

    ...535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7⁄STJ – DISSÍDIO ... Instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e ...

  • Acórdão nº 2007/0236055-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI 8.906/94. O título executivo extrajudicial referido no parágrafo único do artigo 46 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil constitui documento hábil para aparelhar a execução disciplinada pelo rito do Código de Processo Civil, sendo...

    ...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 ...

  • Acórdão nº 0121705-35.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 03 de Junho de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS PARTICULARES QUE DEPENDEM DE ANÁLISE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ INEXISTENTES. ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0121705-35.2009.8.05.0001/50000, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 03/06/2014 )

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade social compreende ... previstas na data do cumprimento de todos os requisitos previstos no caput, ao segurado que optou por permanecer em ... deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social, observada a análise da ...

  • Decisões Monocráticas nº 217613 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    Ação monitoria - contrato bancário - prova escrita - desnecessidade de preenchimento dos requisitos do título executivo extrajudicial, na espécie, a assinatura de duas testemunhas - irregularidade da representação processual sanada em momento posterior - possibilidade - art. 13 do Código de Processo Civil - matérias não aduzidas nos embargos monitórios - impossibilidade de inovação em sede...

    ... - prova escrita - desnecessidade de preenchimento dos requisitos do título executivo extrajudicial, na espécie, a assinatura de ...

  • Acórdão nº 1.0134.11.015124-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO-...

    ... CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA ...�ÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- ...

  • Acórdão nº 1.0134.12.011837-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO-...

    ... CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA ...�ÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- ...

  • Acórdão nº 1.0134.12.011837-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO-...

    ... CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA ...�ÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- ...