trabalhador deficiente fisico
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 166600-86.2012.5.17.0003) 17-05-2018
... quanto ao tema "Reintegração - Deficiente Físico - Lei nº 8.213/91", por violação do ... 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ... ou de deficiente habilitado ao ...
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Sentença nº 1000004-49.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... ÇÃO. a) Dispensa de empregado deficiente" físico. Afirma o reclamante que é deficiente f\xC3" ... Vagner Rodrigues de Oliveira, trabalhador deficiente físico contratado para a vaga do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1236-22.2016.5.12.0016) 24-04-2018
... E MENOS AINDA DE INCLUSÃO DO TRABALHADOR NA COTA DESTINADA AOS DEFICIENTES, NA FORMA DA ... ausência de prova de que o autor seja deficiente físico, e menos ainda de que tenha sido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000126-58.2013.5.07.0007), 2017-07-10
... "DEFICIENTE FÍSICO. DESPEDIDA ... O juízo de primeiro ... não comprovou a contratação de trabalhador portador de necessidades especiais, em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001974-56.2013.5.07.0015), 2016-03-30
... /91, concernentes à contratação de trabalhador para substituição de outro com necessidades ... dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente" físico somente será admitida após a contrataç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000693-67.2014.5.06.0012), 08-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. As razões que levaram à reforma e/ou manutenção da decisão de primeiro grau foram devidamente articuladas no texto da decisão colegiada, que traz os fundamentos suficientes, além de claros e coerentes, para a realização do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no artigo 93, IX, da CF/88. Embargos de declaração rejeitados.
... § 1º - a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final ... DEFICIENTE FÍSICO ... REINMTEGRAÇÃO. COTA SOCIAL. O quadro ... -
Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho o trabalhador procura a reparação dos seus direitos violados, ... que ajuíza ação trabalhista, do deficiente" físico etc.), por revista íntima etc ... Mas n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000812-39.2016.5.07.0009), 2018-02-02
... Sentença mantida ... TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DISPENSADO SEM JUSTO ... DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO TRABALHADOR DEFICIENTE. De acordo com o art. 93, da Lei nº8.213/91, ... por outro trabalhador deficiente físico e, no mérito, relativamente ao direito, em si, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0038772-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... idade, filho único, órfão de pai, trabalhador", deficiente físico, que em mais um dia de supera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001974-56.2013.5.07.0015), 2016-02-05
... não comprovou a contratação de trabalhador portador de necessidades especiais, em ... dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente" físico somente será admitida após a contrataç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 406-04.2012.5.09.0041) 16-05-2018
... ao exigir que a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado só poderá ... , assim considerado o deficiente físico/reabilitado, ainda que para ocupar cargo diverso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11164-32.2016.5.03.0150) 05-09-2018
... DESPEDIDA IMOTIVADA. TRABALHADOR REABILITADO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ... , ao trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado, não propriamente o direito à ... físico, a validade de sua dispensa estava condicionada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001974-56.2013.5.07.0015), 2016-03-02
... trabalhador com necessidades especiais, e que na defesa não ... dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente" físico somente será admitida após a contrataç\xC3" ...
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Reintegração - Dispensa - Nulidade - Portador de deficiência
... 8.213/1991 e/ou demitir um deficiente tendo contratado outro, não necessariamente para ... contratação de um empregado deficiente físico em condição semelhante à do reclamante, senhor ... em caráter individual ao trabalhador beneficiário reabilitado ou portador de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001892-56.2016.5.07.0003), 2020-04-23
... trabalhador portador de necessidade especial em ... causa de um trabalhador reabilitado ou deficiente físico habilitado, necessária à prova de que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000621-05.2018.5.06.0412), 30-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO REABILITADO. APLICAÇÃO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. A determinação contida na Lei nº 8.213/91, de impor a prévia contratação de um trabalhador em idênticas condições as do empregado que a empresa pretende dispensar, tem por objetivo assegurar um percentual mínimo de trabalhadores portadores de deficiência física ou reabilitados no mercado de...
... impor a prévia contratação de um trabalhador em idênticas condições as do empregado que a ... , de modo que não pode ser considerado deficiente, nos termos da lei ... Pois bem ... Como se ... do trabalhador reabilitado ou deficiente físico àcontrataçãode substituto em condição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 275-38.2019.5.06.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA DE TRABALHADOR REABILITADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de...
... TRABALHADOR REABILITADO. AUSÊNCIA DE ... de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato ... por ... trabalhador reabilitado ou deficiente físico à contratação de substituto em condição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11221-48.2019.5.03.0149)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TRABALHADOR REABILITADO - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...
... ÇÃO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – TRABALHADOR ... REABILITADO – ARTIGO 93 DA LEI Nº ... de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato ... por ... trabalhador reabilitado ou deficiente físico à contratação de substituto em condição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000200-26.2015.5.06.0022), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA DE EMPREGADO DEFICIENTE. ARTIGO 93, § 1.º, DA LEI 8.213/91. INOBSERVÂNCIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Nos termos do artigo 93, § 1.º, da Lei 8.213/91, a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após...
... DESPEDIDA DE EMPREGADO DEFICIENTE. ARTIGO 93, § 1.º, DA LEI 8.213/91 ... trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final ... inicial, o Autor disse que é deficiente físico e estava habilitado dentro da garantia do sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-06.2018.5.06.0103), 15-10-2019
EMENTA: LEI Nº 8.213/1991, ART. 93, §1º. COTA PARA EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. O direito de o empregador efetuar a dispensa do empregado portador de deficiência física ou reabilitado está condicionado à contratação de outro trabalhador em condição semelhante. Portanto, o não atendimento dessa expressa determinação legal gera o direito do empregado à reintegração no
... à contratação de outro trabalhador em condição semelhante. Portanto, o não ... de emprego em prol do trabalhador deficiente individualmente considerado, ao contrário, ... do trabalhador reabilitado ou deficiente físico" habilitado depende, sempre, da prévia contrataç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000693-67.2014.5.06.0012), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA(S) TESTEMUNHA(S) LEVADA(S) A DEPOR. POSSIBILIDADE. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 371, do NCPC) e,
... § 1º - a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final ... DEFICIENTE FÍSICO ... REINMTEGRAÇÃO. COTA SOCIAL. O quadro ... -
Decisão da Presidência nº 31715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
... necessidades especiais, a impetrante, deficiente auditiva, foi preterida pela autoridade apontada ... a condicionar a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à imediata ... imotivada do empregado deficiente físico à tautócrona contratação de outro empregado ...
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Decisões Monocráticas nº 31715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
... necessidades especiais, a impetrante, deficiente auditiva, foi preterida pela autoridade apontada ... a condicionar a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à imediata ... imotivada do empregado deficiente físico à tautócrona contratação de outro empregado ...
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Referências bibliográficas
ALVES, Rubens Valtecides. Deficiente físico: novas dimensões da proteção ao ... ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5. ed. São Paulo: LTr, 2013. MICHEL, Osvaldo ...
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Acórdão Nº 0020250-06.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
... de ter havido recusa do emprego pelo trabalhador no curso do processo não retira o direito à ... REINTEGRAÇÃO - DEFICIENTE FÍSICO - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. O §1º ...