Trabalho dos condenados
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios." (NR) ... "Art. 52. A ... diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ... sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... SEÇÃO V Do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - concessão de ajuda de custo ... IV - para instituições cujos dirigentes sejam condenados" por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ass\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33928/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
DESERÇÃO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. INTERESSES NÃO COINCIDENTES DOS RECLAMADOS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE O depósito recursal efetuado por um dos Litisconsortes não aproveita aos demais, notadamente porque distintos os interesses dos Reclamados que, utilizando-se de Recurso Ordinário único, abrem espaço para postulação particular de um deles, no sentido de ser excluído da lide. Revista conhecida em...
... Nº TST-RR-555446/1999.0 ... A C Ó R D Ã O ... DESERÇÃO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. INT E RESSES NÃO COINCIDENTES DOS ... RECLAMADOS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE O depósito recursal efetuado por um dos Litisconsortes não aproveita aos demais, notadamente porque distintos os interesses dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo ... Art. 30 O ... cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ão, prisão dos autores e cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão, e pela recuperação do produto de crime ... trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo ... § 2º A aferição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000666-77.2011.5.06.0016), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade das Sociedades Empresárias, pelo pagamento dos títulos condenados, justifica-se em razão da participação ativa de na inobservância frontal à legislação do trabalho, aplicando-se, no caso, o art. 942 do Código Civil, bem como no art. 2º, §2º, da CLT. Evidentemente que, nessas condições, não há como se cogitar na...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. A solidariedade das Sociedades Empres á rias, pelo pagamento dos t í tulos condenados, justifica-se em raz ã o da participa ç ã o ativa de na inobserv â ncia frontal à legisla ç ã o do trabalho, aplicando-se, no caso, o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000733-98.2013.5.06.0007), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade das Sociedades Empresárias, pelo pagamento dos títulos condenados, justifica-se em razão da participação ativa de na inobservância frontal à legislação do trabalho, aplicando-se, no caso, o art. 942 do Código Civil. Evidentemente que, nessas condições, não há como se cogitar na incidência do art. 265 do Código Civil.
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. A solidariedade das Sociedades Empres á rias, pelo pagamento dos t í tulos condenados, justifica-se em raz ã o da participa ç ã o ativa de na inobserv â ncia frontal à legisla ç ã o do trabalho, aplicando-se, no caso, o art ... -
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... habitual; e aos que, por faltas graves, j tenham sido trs vzes condenados definitivamente a penas de suspenso, ainda que em Conselhos Regionais ... da Farmcia ser presidida pelo Consultor-Tcnico do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio e se constituir dos delegados-eleitores dos sindicatos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do ... IV – instituições cujos dirigentes sejam condenados" por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ass\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... pelo Ministério da Educação, ou que tenha exercido trabalho, no mínimo por doze meses, nos três anos contados retroativamente a 25 ... pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de condenados primários, desde ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0260490-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO" DO CONDENADO. ... REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇ\xC3" ... condenados que se encontrem no modo fechado ou ... semiaberto ... -
Acórdão nº 2016/0147199-1 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados" pela prática de crimes hediondos e de outros a\xC2" ... trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... jurdica de direito pblico, vinculada ao Ministrio do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira ... ARTIGO ... principal na jurisdio h mais de dois anos e que no tenham sido condenados por infrao disciplinar ... ARTIGO 13 ... Os Conselhos Federal ...
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Acórdão nº 2015/0238727-3 de T5 - QUINTA TURMA
... trabalho ... regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000659-39.2016.5.06.0007), 24-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ATITUDE PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo contido no art. 1.022 do NCPC e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso,
... Na hipótese, a omissão suscitada no tocante ao modo de apuração e compensação dos títulos condenados pode e deve ser sanada sem que, contudo, imprima-se efeito modificativo ao Acórdão. Embargos acolhidos parcialmente.RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão nº 2016/0157749-2 de T5 - QUINTA TURMA
... relevante quantia em dinheiro sem trabalho" lícito comprovado e ... atuação ao lado de indiv\xC3" ... para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o ...
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Acórdão nº 2015/0162234-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS PRESOS EM REGIME FECHADO. TRABALHO EXTERNO E RETORNO À UNIDADE NO PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... TRABALHO EXTERNO E RETORNO À UNIDADE NO PERÍODO ... necessária para os condenados no regime semiaberto, atentando-se aos ... -
Acórdão Nº 0002009-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... - REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO" EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA DE PROPRIEDADE DO REEDUCANDO – POSSIBILIDADE \xE2" ... externo se mostra fundamental na busca da ressocialização dos condenados, viabilizando a retomada ao convívio social e à vida extramuros ... 2 ...
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Acórdão Nº 0008256-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2022
... AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - ... externo se mostra fundamental na busca da ressocialização dos condenados, viabilizando a retomada ao convívio social e à vida extramuros ... 2 ...
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Acórdão Nº 0007433-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... 1 - Sabe-se que o trabalho externo se mostra fundamental na busca da ressocialização dos ... externo se mostra fundamental na busca da ressocialização dos condenados, viabilizando a retomada ao convívio social e à vida extramuros ...
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Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... presos condenados, e de primários com reincidentes; c) insuficiência de camas ... não oferecimento de atividade física e de trabalho voltado à ... ressocialização dos apenados ...