Trabalho dos condenados
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Parágrafo único. Os absolvidos nos processos e os condenados que tenham cumprido pena completarão ou prestarão o Serviço Militar ... ção dos seus operários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ao funcionamento do ...
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Acordão nº (RO)0069900-29.2009.5.06.0401 (00699.2009.401.06.00.0) de 1º Turma, 7 de Octubre de 2010
A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrentes de contratação temporária. Portanto, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...
... TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... PROC. Nº. TRT - ... necessária e ter por prejudicada a análise dos títulos condenados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-620/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Existe deserção, quando um dos recorrentes não realiza o depósito recursal e aquele que procede à essa diligência requer sua exclusão da lide, não obstante ambos tenham sido condenados solidariamente (incidência do Precedente Jurisprudencial nº 190 da SDI 1 do c. TST). Agravo a que se nega provimento....
... não realiza o depósito recursal e aquele que procede à essa diligência requer sua exclusão da lide, não obstante ambos tenham sido condenados solidariamente (incidência do Precedente Jurisprudencial nº 190 da SDI 1 ... do c. TST). Agravo a que se nega provimento ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2061/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
CUSTAS DESERÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM SUA TOTALIDADE ARTIGO 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Conforme asseverado pelo próprio Regional, o pagamento das custas, de forma correta, constitui um dos pressupostos de admissibilidade do recurso e sua inobservância configura deserção. A controvérsia, portanto, está restrita à...
... , sem nenhuma determinação ou ressalva quanto aos valores a serem pagos, a tese suscitada na revista é a de que recorrentes foram condenados ao pagamento de custas apenas no valor de R$ ... 35,00 (trinta e cinco reais), ficando o restante (quinze reais) sob a incumbência dos que tiveram o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) sumariíssimo — conquanto ... de trabalho sem motivo legal, razão por que deseja vê-los condenados ao ressarcimento dos prejuízos que causaram com esse ato (CLT, art. 480) ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe ... IV - para instituições cujos dirigentes sejam condenados" por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ass\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará por motivo justo, podendo ... Art. 905. Havendo dois (2) ou mais condenados, a sentença poderá ser executada contra eles ao mesmo tempo ou, salvo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3590/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
... não é a hipótese do processo, já que a lide inclui o ex-empregador, a entidade privada e a Reclamante, pelo que os Reclamados foram condenados solidariamente a pagar a complementação correspondente ao abono vindicado. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PARA PREVI ATÉ FEVEREIRO DE 1980 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000094-20.2012.5.06.0006), 29-05-2017
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE. Aflora da res judicata que os recorrentes foram condenados no “Pagamento dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria bancária”, de onde ressume percentuais e base de incidência dos aumentos remuneratórios perseguidos. Entretanto, percorrendo o laudo pericial hostilizado, constata-se...
... INOVA Ç Ã O OU MODIFICA Ç Ã O DA SENTEN Ç A LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE. Aflora da res judicata que os recorrentes foram condenados" no “ Pagamento dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria banc á ria ” , de onde ressume percentuais e base de incid \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-50.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nos 22 e 23 DO TST. Os pressupostos relativos à admissibilidade do recurso de revista encontram-se disciplinados no artigo 896 da CLT, e a Instrução Normativa nº 23/2003 não instituiu, por si só, deveres e ônus processuais a serem cumpridos pelas partes diferentes daqueles...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE DE DROGAS. FORAGIDO.PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADEDE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECOMENDAÇÃO N.62
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-43.2019.5.06.0145 (01435-2009-192-06-00-1)), 14-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. O parágrafo 7º do artigo 879, incluído à Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Lei nº 13.467/2017, não afasta a declaração de inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial, tendo em vista que a matéria já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal e ratificada pelo Superior Tribunal do Trabalho, ocasião em que restou...
... ó tese, todavia, cuida de situa ç ã o anterior, tendo o perito cont á bil deixado claro o per í odo da apura ç ã o dos t í tulos condenados de 01.10.2007 a 07.11.2012, incidindo, portanto, como í ndice de atualiza ç ã o, a TAXA REFERENCIAL. Agravo de Peti ç ã o ao qual se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0056100-46.2009.5.06.0008 (00561-2009-008-06-00-3)), 14-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. SALÁRIO MISTO. Incontroverso, no caderno processual, que Reclamante percebeu, de forma habitual, remuneração mista, composta de salário fixo mais comissões, consubstanciadas em parcelas intituladas de prêmios incentivo e de financiamento de veículos. Havendo determinação expressa, no comando decisório transitado em julgado, no sentido de que a evolução...
... rubricas vari á veis, é indubit á vel que tais parcelas devem compor o complexo remunerat ó rio, base de c á lculo dos t í tulos condenados. Agravo de Peti ç ã o provido, no aspecto. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Peti ç ã o interposto por GLAYDSON WAGNER SANTOS CORDEIRO contra ... -
Acórdão Nº 0021154-42.2013.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. CÁLCULOS. Os cálculos do Perito observam o deferido no título executivo, em que condenados os demandados ao pagamento da gratificação semestral prevista nas normas coletivas dos bancários. Mantida a decisão agravada e negado provimento ao Agravo de Petição.
... GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. CÁLCULOS. Os cálculos do Perito observam o deferido no título executivo, em que condenados os demandados ao pagamento da gratificação semestral prevista nas normas coletivas dos bancários. Mantida a decisão agravada e negado provimento ... -
Decisao Nº 0500917-48.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... ída e fiscalizada, de modo a não prejudicar as jornadas de trabalho dos condenados, devendo a entidade beneficiada encaminhar, mensalmente, a ...
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Acórdão Nº 0020629-39.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
... das rés, com base no artigo 791-A da CLT, a estas remanesce o ônus pelo pagamento dos honorários sucumbenciais na forma em que restaram condenados na sentença ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001105-66.2011.5.06.0282), 07-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE 1. O ente público condenado subsidiariamente não tem o benefício de ordem com relação aos sócios do empregador - devedor principal -, mas tão somente quanto a este, razão pela qual não pode exigir a aplicação da doutrina da desconsideraçã
... condenados subsidiariamente. Agravo de peti ç ã o a que se d á provimento. Vistos etc. Agravo de peti ç ã o interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO de ... -
Core crimes ou as violações mais graves aos direitos humanos: a negação aos direitos da personalidade
O presente trabalho científico tem o intuito de realizar uma breve análise sobre o chamado core crimes, que constituem os crimes tipificados no Estatuto de Roma, instrumento fundante do Tribunal Penal Internacional. Abordará de maneira concisa o processo de criação deste órgão, destacando seu caráter permanente e complementar. Após, serão analisados os crimes previstos no rol do Estatuto de Roma,
... O presente trabalho cientíƤco tem o intuito de realizar uma breve análise sobre o chamado ... crimes de competência do TPIǡ evidenciando como poderão ser condenados os indivíduos acusados de perpetrarem este crime igualmente bárbaro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1513/2001-001-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - § 2º DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, são de competência
... , que não é a hipótese dos autos, já que a lide inclui o ex-empregador, a entidade privada e o Reclamante, pelo que os Reclamados foram condenados solidariamente a pagar a complementação correspondente ao abono vindicado. Ademais, a Jurisprudência desta Corte consagra que, sendo a norma ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL. PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
... subsidiária dos tomadores de serviço e, não, solidária, conclusão esta que aproveita a todos os litisconsortes passivos, que foram condenados solidariamente (art.509 do CPC). E, quanto ao tema do acordo de compensação de jornada, este restrito ao reclamado Banco Comercial e de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 3. Assim como os condenados que cumpriram pena e os ... absolvidos que se envolveram em processo-crime ... Justiça instituiu, em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal do Júri, levando em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-483002/1996-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... subsidiária dos tomadores de serviço e, não, solidária, conclusão esta que aproveita a todos os litisconsortes passivos, que foram condenados solidariamente (art.509 do CPC). E, quanto ao tema do acordo de compensação de jornada, este restrito ao reclamado Banco Comercial e de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... subsidiária dos tomadores de serviço e, não, solidária, conclusão esta que aproveita a todos os litisconsortes passivos, que foram condenados solidariamente (art.509 do CPC). E, quanto ao tema do acordo de compensação de jornada, este restrito ao reclamado Banco Comercial e de ...