Trabalhos forçados
5187 resultados para Trabalhos forçados
-
Acórdão Nº 5010147-86.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
... , para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forados, esta disposio no pode ser interpretada no sentido de que probe o ...
-
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ...