tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990. Aprova o Texto do Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Ao Uso Indevido e Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e de Substancias Psicotropicas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, Assinado em Brasilia, em 3 de Junho De...
... o texto do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, assinado em Brasília, em 3 de ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 18 DE JUNHO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Entre os Governos Integrantes da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa (cplp) para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate a Produção e Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Assinado em Salvador, em 18 de Julho ...
... (CPLP) (*) para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias" Psicotrópicas, assinado em Salvador, em 18 de julho de 1997 ... O CONGRESSO NACIONAL decreta: ... Art. 1º É aprovado o texto do Acordo de Coopera\xC3" ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Texto do Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Ao Uso Indevido e Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e de Substancias Psicotropicas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e Governo da Republica Cooperativista da Guiana, Assinado em Georgetown, em 16 de Setem...
... o texto do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, assinado em Georgetown, em 16 ...
-
Medida Provisória nº 1.780-10 de 02/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...
-
Medida Provisória nº 1.780-7 de 11/03/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...
-
Medida Provisória nº 1.780-8 de 08/04/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...
-
Medida Provisória nº 1.780-6 de 11/02/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...
-
Medida Provisória nº 1.780-5 de 13/01/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...
-
DECRETO Nº 441, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992. Promulga o Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Ao Uso Indevido e Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e de Substancias Psicotropicas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai.
... Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das ...
-
DECRETO Nº 56, DE 12 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Ao Uso Indevido e Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e de Substancias Psicotropicas Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Cooperativista da Guiana.
... o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...
-
Decreto nº 3.925 de 17/09/2001. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMENIA SOBRE COOPERAÇÃO NA AREA DO COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, AO USO INDEVIDO E A FARMACODEPENDENCIAS, CELEBRADO EM BUCARESTE, EM 22 DE OUTUBRO DE 1999.
... do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22 de outubro de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...
-
DECRETO Nº 1950, DE 08 DE JULHO DE 1996. Promulga o Acordo de Cooperação para Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate a Produção e Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cuba.
... Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... I - a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção ocial de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ... , a prevenção e a repressão do tráfico" ilícito e da produção não autorizada de subst\xC3" ...
- Acórdão nº 80021191620198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal 1ª Turma, 20 de Mayo de 2019
-
Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção ocial de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ... , a prevenção e a repressão do tráfico" ilícito e da produção não autorizada de subst\xC3" ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes que causem ... de repressão ao uso indevido, do tráfico" ilícito e da produção não autorizada de subst\xC3" ...
-
DECRETO Nº 2632, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e a produção não orizada de substâncias" entorpecentes e drogas que causem dependências f\xC3" ...
- Acórdãos nº 0201322-85.2020.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
-
Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I ‑ a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção ocial de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ... , a prevenção e a repressão do tráfico" ilícito e da produção não autorizada de subst\xC3" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1669, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998 que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
-
Legislação Penal Especial
... número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal ... 343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e o uso indevido de substâncias entorpecentes, ...
-
Acórdão nº 11027-8/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... PREVENCAO E REPRESSAOAO TRAFICO iUCITO ... E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ... DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES. PEDIDO ... V1SAND0 A DESCLASSIFICACAO DO DELITO ...
-
Acórdãos nº 0055472-89.2007.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Septiembre de 2015
... 3.223 APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ...
-
Processo nº 1994.050.01036 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Junio de 1995
Adquirir, guardar ou trazer consigo, sem autorizacao legal ou regulamentar, substancias entorpecentes, sao condutas comuns aos delitos de trafico ilicito e de uso indevido, do que resulta, pelo principio da exclusao, quando nao se tratar de uso indevido, reconhecer o narcotrafico. Caracteriza o delito de trafico ilicito de substancias entorpecentes, trazer consigo, sem autorizacao legal ou...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e da Outras Providencias.
... ção, fiscalização e repressão ao uso indevido de produtos e substâncias entorpecentes ou que ... ão, fiscalização e repressão do uso e tráfico ilícitos de entorpecentes e substâncias que ... e adquiridos com o produto de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras ...