tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes
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Direito Processual Penal
... (D) Investigações de crimes de tráfico de drogas devem ser encerradas no prazo máximo ... em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo-crime, o ... das provas obtidas por meio de acesso indevido aos dados armazenados no aparelho celular, sem ... ; e quando a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes que causem ... de repressão ao uso indevido, do tráfico" ilícito e da produção não autorizada de subst\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes que causem ... de repressão ao uso indevido, do tráfico" ilícito e da produção não autorizada de subst\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1380412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO" E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇ\xC3" ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANSNACIONALIDADE DA ... , Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de ... áfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República ...
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Medida Provisória nº 1.689-1 de 29/06/1998. ALTERA A LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Medida Provisória nº 1.689-5 de 26/10/1998. ALTERA A LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Medida Provisória nº 1.689-2 de 29/07/1998. ALTERA A LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Medida Provisória nº 1.689-3 de 27/08/1998. ALTERA A LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Medida Provisória nº 1.689-4 de 25/09/1998. ALTERA A LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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STF está no centro da questão das drogas e cultura do encarceramento
STF está no centro da questão das drogas e cultura do encarceramento
... feitos que tratam em alguma medida do tráfico de entorpecentes. Ainda não há dados análogos ... medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e ... produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras ... tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-008, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-002, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Processo nº 2003.001.035352-0 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2006
... crime de contribuicao para a difusao do Trafico de Entorpecentes quatro anos de reclusao a ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-001, DE 21 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-005, DE 13 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-004, DE 15 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Referências
... a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 11 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação para a Prevenção do Uso de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, em Buenos Aires, em 26 de Maio de 1993.
... Cooperação para a Prevenção do Uso Indevido e Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência ... , à repressão ao tráfico e ao uso indevido de produtos, substâncias ou drogas ilícitas, ... Conselhos Estaduais e Municipais de Entorpecentes, os dados, observações e sugestões ... ção de programas de combate ao tráfico ilícito e prevenção ao tráfico e uso indevidos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1689-002, DE 29 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1689-004, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1689-003, DE 27 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1689-006, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...