Transferência do direito à pensão
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... II - cofinanciar, por meio de transferência" automática, o aprimoramento da gestão, os servi\xC3" ... , salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... oriundos de programas sociais de transferência de renda; ... #Incluído pelo Decreto nº ... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será ... serão pagos àqueles que teriam direito à pensão militar ... § 1º É considerado ... processos relativos aos casos de transferência, reversão e melhoria de pensão militar de ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... , devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ... de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... #Incluído pela ... operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... e quatro) meses sem recolher a sua contribuição, perderá o direito de deixar a Pensão ... Parágrafo único - Caso, dentro desse prazo, ... que preenchendo as condições legais necessárias à sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, com proventos calculados sobre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... II - cofinanciar, por meio de transferência" automática, o aprimoramento da gestão, os servi\xC3" ... , salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória ... § 5º A ... direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção ... § 2º Indenizações ... III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; ... IV - ... é a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 14. Quando o militar for ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... II - as importâncias pagas a Título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3" ... de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ção que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada: ... a) por contar ... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ção que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada: ... l) a constituição de pensão militar; ... m) a promoção; ... n) a ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... , que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não ... qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes ... Art. 15. A pensão especial não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; ... II - receita ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... , bem como sobre a forma e prazo de transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem ... anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de ... os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... - CONAB, autorizada a promover transferência de recursos financeiros e orçamentários à ... íliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou ... direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a ... criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... II – transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3" ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao ...