Transferência do direito à pensão
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... tenha sido efetuada em virtude de transferência, a qualquer título, dos bens e valores para o ... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou ... O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077916620204058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807791-66.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMIR IVO ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA:...
... imediatamente em favor da parte autora a pensão especial de ex-combatente (Lei nº 8.059/1990), ... falecimento de seu pai, sendo bacharel em direito (ID 4058000.8878575), não é interditada, e a ... 8.059/90), e isso não acarrete a transferência da cota-parte aos demais dependentes (§ único ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ... c) para a cessão e transferência ou para a promessa de cessão e transferência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204570920194058300), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820457-09.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA FARIAS e outro ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: ANGELINA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Arthur Barros De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... e capazes de militar, a concessão da pensão por morte, com transferência das cotas pagas à ... à Lei castrense que rege a matéria, o direito" ao gozo da pensão militar instituída com o seu \xC3" ... -
Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI APLICÁVEL.VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. REVERSÃO À FILHA DO INSTITUIDOR DOBENEFÍCIO. DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosde admissibilidade na forma
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... transferência ou a mudança de exercício a pedido, com ou sem ... à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não ... Art ... direito de acompanhar todos os atos de instrução do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003124720154058307), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800312-47.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJANIRA COSTA CAVALCANTI ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA...
... a regularização do pagamento da pensão por morte da demandante, adequando-a ao valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059366920184058405), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805936-69.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA FLAVIA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Lucena De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... á ser mantido quanto ao cancelamento da pensão civil instituída por FRANCISCA DE BRITO OLIVEIRA ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, ... a ocorrência de caso clássico de transferência de guarda apenas para garantir benefícios ... -
Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... ão automática da obrigação e a transferência da titularidade dos alimentos, sem a necessidade ...
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Acórdão, Processo nº 5017751-30.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... a impetrante sustentando, em suma, o direito ao benefcio da gratuidade da justia. Afirma que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o Este capital, representado por ...
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nº 2002.71.02.004381-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2004
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO. TRANSFERÊNCIA. REVERSÃO. O falecimento do ... transferência, no sentido horizontal do direito, aos demais beneficiários da mesma ordem, por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ... ?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos ...
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Acordao N° 1732146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito administrativo. Pensão por morte. Militar. Rateada entre diversos beneficiários. Cessação. Redistribuição da cota-parte para os beneficiários remanescentes. Inobservância da legislação de regência. Falta de interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Questão julgada em recurso anterior. Preclusão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação jurídica de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR ... ão autoral consiste na correta transferência da cota parte da pensão por morte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087898020154058300), 10-08-2021
PJE 0808789-80.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR E CAPAZ. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido referente à reversão da pensão de ex-combatente. Honorários advocatícios sucumbenciais...
... o pedido referente à reversão da pensão de ex-combatente. Honorários advocatícios ... orientação do STF pelo MS 21.707/DF, o direito à pensão de ex-combatente para filhas, ... assistencial, para admitir-se a transferência do benefício ou a reversão da pensão, os ... -
Acordao N° 1647746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Direito administrativo. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Pensão por morte. Militar. Rateada entre diversos beneficiários. Cessação. Redistribuição da cota-parte para os beneficiários remanescentes. Inobservância da legislação de regência. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Indeferimento da petição inicial. Incabível. Pagamento retroativo. Pedido não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... TENÇA. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RATEADA ENTRE ... DIVERSOS ... ício previdenciário importa na transferência do direito aos demais beneficiários ... da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08048190420194050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0804819-04.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ROBERTO CAMARA ADVOGADO: Francisco Lopes Ribeiro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. PRELIMINAR DE INCABIMENTO. REJEIÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO EM FAVOR DO FILHO INVÁLIDO. DEMONSTRAÇÃO...
... julgada improcedente a sua pretensão à pensão especial de ex-combatente, em decorrência da ... ôs Ação Ordinária pretendendo a transferência da pensão por ela percebida, sob o argumento de ... o da ausência de interesse, não teria o direito à pensão, pois o Laudo do Perito Judicial ... -
DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... aplicação, a administração, a transferência e o resgate de bens objeto de investimentos, os ... , ou administrador, da empresa, terá direito à sua quota-parte nas contribuições ... em execução de dívida relativa a pensão alimentar ... Art. 8º O funcionamento de fundo ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito ... pensão ... especial pelo Tribunal de Contas da União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083970420194058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0808397-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: DOLORES MARIA BARBOSA ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa ADVOGADO: Edson Regis De Carvalho Neto ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... condenação da ré a revisar o valor da pensão civil recebida, para ajustá-la à remuneração ... ) ter ocorrido, em maio de 1994, a transferência do pagamento da pensão para o Ministério dos ... órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público, a União, como o são o Ministério da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094353120174058200), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0809435-31.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOSE DE ARIMATEIA ALVES ADVOGADO: Jonathan Oliveira De Pontes ADVOGADO: Antonio Barbosa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...
... , Desenvolvimento e Gestão a transferência da indenização devida, nos termos no art. 13, ... ; b) Arguindo a prescrição do fundo do direito, com fulcro nos artigos 1º e 3º do Decreto nº ... de invalidez ao óbito do instituidor da pensão e ao advento da maioridade previdenciária ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17600-58.2007.5.15.0127) 21-02-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... 2 ... Não há falar em transferência da obrigação de reparar o dano ao Estado ... público não é capaz de elidir o direito à percepção das horas in itinere quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074715720184058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807471-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA PENHA BARBOSA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... érsia, visto que a manutenção da pensão em modo de conversão da autora não ocorreu por ... DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS NÃO ... 3. A referida transferência" deu-sepor força do contido no art. 248, da Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... a lide, pois trata de " ( reversão de pensão de ex-combatente para filha )", tampouco observa ... abalando a fé dos cidadãos no Estado de Direito efetivo ... Por todo o exposto, resta ... assistencial, para admitir-se a transferência do benefício ou a reversão da pensão, os ...