Transferência do direito à pensão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... triplex no Guarujá/SP, cuja transferência" nunca poderia ter ocorrido. Com pequenas varia\xC3" ... ível), a diretoria da Anvisa, um fundo de pensão, evidentemente que o interesse sempre foi que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302262-27.2009.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE OBJETIVA O REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA EC 20/98. PARIDADE E INTEGRALIDADE. COMLURB. AUTORA QUE FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE A 100% DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário, onde se pleiteia o reajuste da pensão por morte, bem assim o pagamento das diferenças em atraso;
... AÇÃO QUE OBJETIVA O ... REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ... OCORRIDO ANTES DA EC 20/98 ... remuneração a que teria direito se vivo fosse; ... 4- No caso concreto, o ... Oportuno ressaltar que ... com a transferência da Capital Federal e a fusão ... do Estado da ... -
Acórdão nº 2003/0192045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À VIÚVA DA COTA ... , está calcada no sentido de que o direito à pensão por morte decorrente da pensão de ... º 8.059⁄90, ao determinar a não transferência das cotas-partes extintas para os demais ...
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Acórdãos nº 1001812-94.2016.8.26.0650 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... APOSENTADO PELO RGPS NEGATIVA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À VIÚVA Vinculação do Município de Valinhos ... municipal até efetiva regularização e transferência da obrigação perante o INSS Apuração do valor da ...
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Direito processual civil
... , inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a ... à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. ( ... )" STF HC 92817 RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª ...
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Acórdão Nº 0000072-43.2014.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (FMSS). EXTINÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ E DO TJCE.
... CONSTITUCIONAL, ... PREVIDENCIÁRIO ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FUNDO ... SEGURIDADE ... EXTINÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273694-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2021
Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor público estadual, sob o fundamento, em síntese, de que o referido benefício era pago à sua falecida mãe, devendo ser revertido em seu favor. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Reversão de pensão que se trata de um direito autônomo, dotado de requisitos próprios e distintos
... recebimento de pensão por morte de seu pai, ... ex-servidor público ... trata de um direito autônomo, dotado de ... requisitos próprios e ... transferência da respectiva cota para o novo ... beneficiário ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0072253-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT DA CRFB/88. DIREITO. CONCEITO DE DEPENDENTE ... ART. 5º, III, DA ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Acórdão Nº 0020151-98.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA OCORRIDA EM 1981. DIREITO DA VIÚVA AO VALOR INTEGRAL DA PENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 3º DA CF/88, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23 DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA
... CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA ... PENSÃO POR MORTE. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA ... RESERVA REMUNERADA OCORRIDA EM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044390-20.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... -se a imediata implantação, da pensão especial de ex-combatente FEB do (de cujus) em ... decisão do mérito, da comprovação do direito" e de sua incontroversa, consoante toda a comprova\xC3" ... 3ª Região Militar, pleiteando a transferência do beneficio de Pensão Especial, deixada pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0111797-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. ART. 53 DO ADCT. INAPLICABILIDADE ... ADCT, pois já havia sido reconhecido o direito" à pensão nos termos da legislação vigente à \xC3" ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000624-15.2021.8.19.0000 (Cível), 13-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE, AO ANALISAR PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELAS AGRAVANTES, QUE VISAVAM OBTER PARA SI A QUOTA-PARTE DE PENSIONAMENTO PAGO AO SEU FALECIDO FILHO E IRMÃO. - Agravantes que, juntamente com seu falecido filho/irmão, ajuizaram anterior ação de reparação de danos contra o Estado do Rio de Janeiro, haja vista a...
... vítima), fixou, também, pensão vitalícia para cada um deles, ... em fração ... a transferência da pensão até então paga pelo Estado do Rio ... Ausência, portanto, de plausibilidade do direito alegado ... pelas agravantes, o que impede a ... -
Acórdão nº 2010/0222993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR. PENSÃO" POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO \xC3" ... direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei em ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação ... de sigilo bancário, mas sim transferência de informações entre bancos e o Fisco, ambos ...
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Decisao Nº 0300844-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Submete-se à apreciação desta Corte de Justiça os pleitos de...
... tendo em vista a prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de indenização por ... períodos); de perceber proventos de pensão por morte correspondentes à remuneração de 1º ... os requisitos para a sua transferência para a reserva, nos termos dos artigos 176 e 177 ... -
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... beneficiários dos programas de transferência de renda de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de ... não se aplica aos beneficiários de pensão por morte ou auxílio-acidente ... Da Seleção ... direito a, no mínimo, 3 (três) transferências ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 524-70.2014.5.02.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES 1 - A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, logo, não há falar em inobservância da Súmula...
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social ... constitucionalmente ... DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ... transferência do local de trabalho para incentivar um pedido de ... -
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou ... ípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão nº 0121081-93.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ. PENSÃO MENSAL ... EM FAVOR DA FILHA, QUE À ÉPOCA, ERA ... sentença por cerceamento do direito de defesa e por ausência de ... fundamentação ... falar em transferência do ônus da sucumbência à parte Autora ...
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Acórdão nº 0012510-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... PERCEPÇÃO DE ... PENSÃO POR MORTE. DECISÃO REFORMADA ... 1. De acordo a ... situação, a transferência do dever de subsistência ... 3. A maioridade ...
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Acórdãos nº 1000153-95.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... das diferenças na complementação de aposentadoria/pensão decorrentes de dissídios concedidos. Prescrição não ... ao § 1º, da Lei nº 9.343/96, com subsequente transferência à FERROBAN no final de 1998. Obrigação do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0165900-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 101, e-STJ): ADMINISTRATIVO. PENSÃO. IRMÃ CONSANGUÍNEA DE MILITAR. REVERSÃO ... (redação originária), que previa o direito à percepção de pensão, interpretando-se o ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...