transferência servidor publico
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Acórdão nº 2001/0135845-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ... /97 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XI - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções cabíveis; ... XII - ... ARTIGO 185 ... É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA ÀRESERVA REMUNERADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Não há direito líquido e certo de transferência à reservaremunerada quando o conjunto probatório carreado nos autos revelaque não houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos.2. A interpretação...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo ... § 1o A requisição implica a transferência do exercício do agente público, sem alteração ... VI - valores decorrentes de adesão do servidor ou do empregado a programas de demissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de ... em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... § 2º Será considerada como transferência financeira a remessa de moeda estrangeira para as ... à data, e sigla da unidade na qual o servidor esteja exercendo suas funções ou cargo ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; ... VI - estímulo à ... à inovação e às atividades de transferência de tecnologia; ... IX - promoção e continuidade ... § 1º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... ção de programas de transferência de renda; ... XIII - aprovação dos orçamentos ... do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-8/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 23 de Octubre de 2003
... RB/cgr/mg/hb ... 1 - REMOÇÃO SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERÊNCIA DO CÔNJUGE EMPREGADO ...
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Acórdão nº 2006/0001784-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENSINO SUPERIOR. CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ... /97, exige para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... II – transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Acórdão nº 1.0358.16.002897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGADO DO PRIMEIRO RECORRENTE SEM PROCURAÇÃO PARA REPRESENTÁ-LO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DESATENDIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO LEGAL. I - Ausente instrumento de procuração ao subscritor do recurso mesmo após intimação para...
... apelantes de maneira idntica: que, como servidor municipal, o apelado pode ser realocado em ... -
Acórdão nº 1.0358.16.002897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGADO DO PRIMEIRO RECORRENTE SEM PROCURAÇÃO PARA REPRESENTÁ-LO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DESATENDIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO LEGAL. I - Ausente instrumento de procuração ao subscritor do recurso mesmo após intimação para...
... apelantes de maneira idntica: que, como servidor municipal, o apelado pode ser realocado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011205920184058400), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA ENTRE UNIVERSIDADES. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a transferência do autor do curso de Medicina da Universidade do Estado do Rio Grande do
... jurisdicional que determine a transferência do autor do Curso de Medicina da Universidade do ... motivo nobre, como o exercício de cargo público" ou a formação acadêmica ... No caso em apre\xC3" ... ência ou remoção ex-officio de servidor público federal ou militar das Forças Armadas, ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... imóveis desnecessários ao Serviço Público Federal ou propor a sua doação, com ou sem ... , cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração Pública Federal ... da República disporá sobre a transferência das atribuições do extinto Instituto do ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... á considerada prestação de serviço público relevante não remunerado ... § 4º O Quadro ... de pessoal do Banco Central do Brasil de servidor oriundo de outros órgãos e entidades, em razão ... Central do Brasil disporá sobre a transferência progressiva de processos e ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... ção remunerada de professor ou servidor em projetos de ensino, pesquisa ou extensão, em ... maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, XI, da ... ção, pesquisa tecnológica e transferência de tecnologia devem prever mecanismos para ...
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Acórdão Nº 1380121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO ESTATAL EM E O SERVIDOR ... ERA LOTADO. TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA PÚBLICA ... APOSENTADORIA ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... 2º ... § 3º O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade ... humano direto, facultando-se a transferência, a manipulação, a fabricação, a maturação, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... , devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários ... de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do MRE, no exercício ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ... , normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres técnicos; ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências