transferência servidor publico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075673920184058311), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO A PEDIDO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No caso, discute-se a transferência de matrícula do servidor público federal Adenor Almeida Pimenta Filho, aluno do curso de graduação em Direito, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO para a Universidade Federal de...
... simplesmente não possibilitar a transferência do impetrante ... Com efeito, o ... ça de residência do estudante, como servidor público, é aquela realizada por determinação ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... em meios eletrônicos de acesso público ... § 2º O Programa poderá estabelecer metas ... de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para ... será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior ... Saída do ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ...
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Acórdão nº 1.0611.17.000081-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - FORMA PRESCRITA EM LEI - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - ABUSO DE PODER PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ato de transferência de servidor público municipal para local diverso de onde desempenhava suas funções de forma habitual deve ser
... sustenta que a alterao da lotao do servidor no modifica a carga horria de trabalho do mesmo, ... -
Acórdão nº 1.0611.17.000081-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - FORMA PRESCRITA EM LEI - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - ABUSO DE PODER PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ato de transferência de servidor público municipal para local diverso de onde desempenhava suas funções de forma habitual deve ser
... sustenta que a alterao da lotao do servidor no modifica a carga horria de trabalho do mesmo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; ... m) os valores ... ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ...
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Acórdão Nº 0011841-97.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA ARBITRÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DANO ...
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Acórdão nº 2012/0123378-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUI
... CONCURSO PÚBLICO ... colocados, operou-se a transferência de Servidor que ocupava o ... -
Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos processos de alistamento, transferência ou cancelamento de inscrições; ... VI - contar ... V - instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente ... à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Acórdão nº 0018635-63.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... -se que a aluna obteve uma transferência inconstitucional para a Universidade Federal do ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...