Transporte marítimo
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a qualidade de órgão regulador das atividades portuária e de transporte aquaviário ... Art. 2o A ANTAQ tem por finalidade: ... I - implementar, ... de transporte pelas empresas de navegação interior, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso, observado o disposto ...
- Decreto nº 85.174 de 18/09/1980. DISCIPLINA A COORDENAÇÃO NACIONAL NA DIREÇÃO CIVIL DO TRANSPORTE MARITIMO EM SITUAÇÃO DE TENSÃO, EMERGENCIA OU GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... transporte marítimo de produtos químicos ...
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Acórdão nº 2015/0294172-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO ...
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Acórdão nº 2012/0226079-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSPORTE ... MARÍTIMO. ... "DEMURRAGE". ... SOBRE-ESTADIA ...
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Acórdão nº 2014/0241687-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte...
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Acórdão nº 2012/0114854-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa seguradora não pode ser considerada...
- Acórdão nº 2012/0164191-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0186518-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. "DEMURRAGE" DE CONTÊINER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5°, DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULAS 83 E 07 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgado encontra suporte na jurisprudência do STJ. Incidência, pois, da Súmula 83 deste Tribunal, que veda o conhecimento...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ... MARÍTIMO. ... "DEMURRAGE" ... CONTÊINER. ... PRESCRIÇÃO ... - DECRETO LEI Nº 152, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza a Constituição de Uma Sociedade de Economia Mista Destinada a Explorar os Serviços de Transporte Maritimo Na Baia da Guanabara.
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Acórdão nº 2012/0246689-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : IVANA SANTOS FREIRE E OUTRO(S) ... ESPECIAL. ... TRANSPORTE ... MARÍTIMO. ... "DEMURRAGE". ... SOBRE-ESTADIA ...
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Mar Vermelho: Custo do transporte marítimo dispara com caos provocado por ataques
O custo do transporte de contêineres da Ásia para a Europa aumentou pela sétima semana consecutiva, em meio a ataques no Mar Vermelho que forçam navios a percorrerem uma rota mais longa ao redor do sul da África. Leia também: Conheça a cidade onde Ub...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 17 DE MARÇO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transporte Maritimo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America, Celebrado em Washington, em 30 de Setembro de 2005.
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Acórdão nº 2014/0346487-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 283/STF....
... CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. TAXA PREVISTA NO ... - DECRETO Nº 1052, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Direção Civil do Transporte Marítimo em Situações de Tensão Internacional Ou Guerra, e Dá Outras Providências.
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Acórdão nº 2014/0296647-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA ... ADVOGADOS ... contrato de transporte marítimo ...
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Acórdão nº 2014/0115748-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE ...
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Acórdão nº 2014/0263066-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal estadual analisa
... ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. NÃO ... -
Acórdão nº REsp 1082635 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO PARA COBRANÇA DE FRETE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. O Código Comercial não faz distinção entre o transporte marítimo e o terrestre quando dispõe sobre o prazo prescricional. 2. Nos termos do art. 449, 3, do CCo, é de 1 (um) ano o prazo de prescrição para as ações que visam à cobrança de frete relativo a transporte terrestre. 3. Recurso...
... CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO PARA COBRANÇA DE FRETE. PRESCRIÇÃO ÂNUA ... 1. O marítimo e o terrestre quando dispõe sobre o prazo prescricional ... 2. Nos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade pública, com ... ão ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo", fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calendário, a quem não apresentar \xC3" ...
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A defesa do passageiro no transporte aéreo e marítimo
Marco Kojoroski: Defesa do passageiro no transporte
O Código de Defesa do Consumidor é o maior aliado na defesa do consumidor, mas é pouco utilizado pelos passageiros de transportes aéreos e marítimos. <... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ... ão ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calendário, a quem não ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... V - os crimes políticos e ... e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal gozará, também, de franquia ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo Trilateral Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil, o Governo da Republica da Africa do Sul e o Governo da Republica da India Sobre Navegação Mercante e Outros Assuntos Relacionados ao Transporte Maritimo, Celebrado em Brasilia, em 13 de Setembro de 2006.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 15 DE JULHO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação Dos Lucros Decorrentes do Transporte Maritimo e Aereo, Celebrado em Brasilia, em 27 de Julho de 2005.