transporte maritimo de cargas

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ação indenizatória. Responsabilidade civil oriunda de contrato de transporte marítimo de cargas. Coleta, acondicionamento, armazenamento e transporte de chapas fotopolímeras em container refrigerado (refeer) ou (R). Danos à mercadoria transportada. Sentença de procedência. Apelo da sociedade ré. Agravo retido reiterado conforme determina a lei. Alegação de decadência. Observância ao art. 754,

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres,

Prestação de serviços – Transporte marítimo de cargas – Ré que prestou serviços de transporte e armazenagem de cargas para a autora, decorrentes de operação de importação de mercadorias - Questão discutida nos autos que diz respeito ao valor cobrado pela ré por tais serviços, R$ 83.474,94 – Autora que se insurgiu contra tal cobrança, sob o argumento de que o valor orçado pela ré correspondia a R$

APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS DE CUSTOS ADICIONAIS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE) E DE ARMAZENAMENTO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SOBREESTADIA DO ALUGUEL DOS CONTÊINERES JÁ JULGADO NA COMARCA DE SÃO PAULO, QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU UM DOS PEDIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR PARCIALMENTE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. INDEVIDA. 1. Ação ajuizada em 1º/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE. SENTENÇA QUE RECONHECEU, POR ANALOGIA, A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO, COM ARRIMO NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 116/1967. APELAÇÃO DA AUTORA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA...

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 22/10/2013. Recurso especial...

Cobrança. Transporte marítimo de cargas. Sobreestadia (demurrage). Termo de responsabilidade assinado por procurador. Termo regular. Ciência acerca da responsabilidade pelo pagamento da sobreestadia. Não devolução dos contêineres após o período de free time. Conhecimentos de embarque juntados aos autos mencionando a responsabilidade pela devolução dos contêineres e incidência de sobreestadia....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONADA. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL DE CARGAS - EXIGÊNCIA DA CHAMADA "DEMURRAGE" - ÓBICE À APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 9.611/1998 - TRANSPORTE EXCLUSIVAMENTE MARÍTIMO, E NÃO MULTIMODAL - PRAZO FATAL REGIDO PELO "CODEX" CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS PARA EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO DESTINO E DO CONSIGNATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA TRANSPORTADORA. TARIFA DE SOBREESTADIA. "DEMURRAGE". RESPONSABILIDADE DO EXPORTADOR PELO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de transporte marítimo de cargas,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 22 da Lei n. 9.611/98 . PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA.SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO DA CARGA RETIDA POR SI EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, ORA APELADA, EM APRESENTAR O BL (BILL OF LANDING). DESPROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE...

Embargos de Declaração. Ação indenizatória. Responsabilidade civil oriunda de contrato de transporte marítimo de cargas. Coleta, acondicionamento, armazenamento e transporte de chapas fotopolímeras em container refrigerado. Danos à mercadoria transportada. Sentença de procedência. Apelo da sociedade ré, desprovido, por unanimidade. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. QUEBRA DE MERCADORIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DESABILITAÇÃO DA AGÊNCIA MARÍTIMA NO FEITO E CONSIDEROU SUPRIDA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, ORA AGRAVADA, ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DEIXANDO DE DECRETAR A SUA REVELIA E DETERMINANDO A...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. "TAXA" DE SOBRE-ESTADIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1

Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaração. V. Acórdão prolatado em sede de Agravo Interno. Apelação que teve seguimento negado por R. Decisão Monocrática deste Relator. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da utilização desta via recursal para prequestionamento, independentemente de omissão ou...

APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Pretensão de que seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes – Cabimento – Hipótese em que não se há que falar em aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa ré não se apresenta como destinatária

TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Pretensão de que seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes – Cabimento – Hipótese em que não se há que falar em aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa ré não se apresenta como destinatária final do...

APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Pretensão de que seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cabimento – Hipótese em que não se há que falar em aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa ré não se apresenta como destinatária final do serviço, pois a condução das...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 22 da Lei n. 9.611/98 . PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte, nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1.340.041/SP, firmou o entendimento de

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. SÚMULA N. 7/STJ. TAXA DE SOBRE-ESTADIA PREVISTA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte...