Tribunais de Contas dos Municípios
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção ... , serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do ... II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar: ... I - efetivo ... pelos sistemas de ensino, assim como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de Contas da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... § 6º Estão sujeitos ... ões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada ... dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal ... I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... II ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os ... que e ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja, poste, à disposição do ... ários de Estado, de Territórios e Municípios; ... II ? membros da Mesa de órgão do Poder ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada no Anexo de Metas fiscais ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas referências: ... I - ... Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais ... ós a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; ... 3 - ... no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ório da aposentadoria ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber ... § 1º A Certidão de Tempo de ... II - um do INSS; ... III - um dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; ... IV - ...
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Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o ... V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ... contas e à convocação de suplentes ... -se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito Federal e os Territórios e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, ... contas e à convocação de suplentes ... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ...
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Acórdão nº 2015/0234837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do ... ção e fiscalização dos Tribunais" de Contas ... dos Estados e do \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9604, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Prestação de Contas de Aplicação de Recursos a que Se Refere a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... desses entes federados, e à Câmara Municipal, auxiliada pelos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios ou Conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de ... f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ... todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as instâncias responsáveis pelo ... ão com instâncias de controle interno, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos; ... VI – ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais