propósitos da união européia
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Ne Bis in Idem e União Europeia ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 57-8 ... efeito, ambas as garantias atendem a propósitos distintos. A interdição de dupla persecução ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... dos envolvidos) melhor serviria aos propósitos ... constitucionais, sobretudo à proteção dos ... -
DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... Americanos, do Conselho da Europa e da União Européia; ... Acolhendo os esforços de ... Para os propósitos do Artigo 4, parágrafo 3, sobre deliberações, ...
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Ética algorítmica e proteção de dados pessoais sensíveis: classificação de dados de geolocalização em aplicativos de combate à pandemia e hipóteses de tratamento
... Estudar-se-ão os documentos da União Europeia sobre esta temática, bem como a ... que contemple seu uso efetivo para “propósitos socialmente valiosos”. 4 É nesta direção que ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ... União Europeia e a “Estratégia Brasileira para a ... Principle); c) Especificação dos propósitos (Purpose Specification Principle); d) Limitação ...
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... , no caso específico a Comunidade Europeia, em que tanto o referendo quanto a aprovação ... do sistema jurídico-institucional da União Europeia vem sendo discutida há algumas ... Sobre os propósitos da Convenção, no que respeita às competências ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... 3º) 13 ... Não obstante todos os propósitos ali estabelecidos, não se previu um mecanismo jurisdicional (mas tão só diplomático ) de solução de controvérsias entre os doze ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... de dados somente pode ocorrer para propósitos legítimos, específicos e explícitos, devendo, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... seguro afirmar que, para os propósitos do art. 68 do ADCT, o constituinte ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ... predominantes, porque um dos propósitos da educação é justamente fornecer aos ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 8 De acordo com a Comissão da União" Europeia, a inteligência artificial refere-se a \xE2" ... : realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e ...
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Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... dos envolvidos) melhor serviria aos propósitos constitucionais, sobretudo à proteção dos ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... , 40 analisando os impactos fiscais para a União, estados e capitais munici‑ ... 37 DOURADO, ... de coisas levou a uma mudança de propósitos no Direito Tributário Internacional ... que ocorrem também no âmbito da União Europeia ... As 15 (quinze) ações do BEPS são: ...
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As Bases do Processo de Integração Regional e Considerações sobre a Experiência da União Europeia na Implementação dos Direitos, Garantias e Deveres Sociais
... Passemos aos temas ... @1. As bases da integração regional 5 ... O associativismo estatal com propósitos integracionistas pressupõe a formação de uma economia (mercado) regionalizado e a vontade política dos Estados-membros. Porém, nos estágios ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... na Alemanha, a evolução legislava acerca deste direito na União Europeia, bem como analisado o tema específico do legítimo interesse ... da finalidade preconiza a “realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, jul/set, 2005, ... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o art. 54 da ... por ações penais destituídas de propósitos, justificativas e elementos que demonstrem a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos ... (CEDH) prescreve que: ... ção e com firme honestidade de propósitos. Quando as ... pessoas decidem com convicção e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... ) não é suficiente para os propósitos do artigo 4 da Convenção meramente ... Europeia contra a homofobia e a discriminação ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... A consulta a que a Comissão procedeu daria eventualmente lugar a um Livro Verde ou Branco que permitiria auscultar os propósitos ante ... Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. V | n. 20 | DEZEMBRO 2015 ... Revista Luso # 20 - dezembro 2015 - PRONTA.indd ... -
Das plataformas aos ecossistemas digitais: implicações para a definição do poder de mercado
... mais completas foi feita pela Comissão Europeia como parte do seu processo de consulta para um ... Como a Corte Geral da União Europeia explicou, no caso do Mastercard : ra os propósitos do artigo [102 TFEU], a definição adequada do ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... Beatriz Souza Costa & Camilla de Freitas Pereira ... mundiais, como é o caso da Amazônia, gerando propósitos de proteção por meio de tratados inter-regionais e internacionais ... A celebração desses tratados na União Europeia foi impulsionada, ... -
Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... política externa em termos de cooperação internacional e os propósitos de autarcia económica prosseguidos, a posição de neutralidade do País ... A Europa que procurava a união passava agora a excluir o mundo soviético; por fim, a terceira, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... seja a obra e nobres os seus propósitos. O exercício da livre manifestação do ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... que o tratamento se dê apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e ... áveis pelo ato e citei o Advogado-Geral da União" sobre o objeto da presente arguição (eDOC 11). \xC2" ... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia": \xC2" ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ção de uma normatividade jurídica europeia no âmbito das transmissões mortis causa , ... chegaram os esforços codificadores da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º ... ás, só tendo em vista esta teia de propósitos, nem sempre conseguidos, se pode compreender o ...