tribunal justiça comarca belford roxo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000564-37.2023.8.19.9000 (Fazendária), 05-07-2023
Processo nº 0000564-37.2023.8.19.900 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CARMO Impetrante: VINICIUS PIRES FRUTUOSO Relatora: Daniella Alvarez Prado VOTO Trata-se de Habeas corpus impetrado por Vinicius Pires Frutuoso, em que se pretendeu o trancamento de ação penal. Em suas informações, em index 9, o juízo impetrado, esclareceu que, como...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD ... : JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE CARMO ... Relator : DANIELLA ALVAREZ PRADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001041-87.2018.8.19.0059 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0001041-87.2018.8.19.0059 COMARCA DE SILVA JARDIM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: LEONAM LIMA DA SILVA SCHUMAKER Embargante: CARLOS ROBERTO SOARES NUNES JÚNIOR Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000504-07.2020.8.19.0032 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0000504-07.2020.8.19.0032 COMARCA DE MENDES JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 75/77, que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0138673-33.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
Embargos de Declaração na Apelação nº 0138673-33.2021.8.19.0001 I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Embargante: ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juíza Relatora: NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LCP INEXISTENTE. DESCABIMENTO DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001088-34.2023.8.19.9000 (Fazendária), 05-07-2023
Processo nº 0001088-34.2023.8.19.900 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITEROI Impetrante: DANIEL SANCHEZ BORGES Relatora: Daniella Alvarez Prado VOTO Trata-se de Habeas corpus impetrado por Daniel Sanchez Borges, em que se pretendeu o trancamento de ação penal. A liminar foi indeferida por esta relatora. Em suas informações, em index 21,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD ... : I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI ... Relator : DANIELLA ALVAREZ PRADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008782-29.2021.8.19.0204 (Cível), 08-03-2023
Processo nº 0008782-29.2021.8.19.0204 COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE BANGU XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: W. M. O. Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 139/151, em que pretende a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000104-84.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022
Processo nº 0000104-84.2022.8.19.9000 Habeas Corpus COMARCA DE NITERÓI -I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo Originário: 0027182-18.2021.8.19.000 Paciente: Peterson Silva de Oliveira Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Peterson Silva de Oliveira, às fls. 01/24. Informa o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023179-12.2020.8.19.0210 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0023179-12.2020.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA CARTÓRIO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: LEONARDO PEREIRA DE ALCANTARA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por LEONARDO PEREIRA DE ALCANTARA, às fls. 2
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011857-34.2017.8.19.0037 (Fazendária), 14-09-2022
Processo nº 0011857-34.2017.8.19.0037 COMARCA DE NOVA FRIBURGO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: JORGE LEANDRO DA ROCHA CORREA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000093-95.2019.8.19.0032 (Cível), 22-04-2022
Processo nº 0000093-95.2019.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL - COMARCA DE MENDES Apelante: MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 127/130, que o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0223665-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0223665-92.2019.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: STEFAM MONTEIRO CHAVES Apelado: RUBEM RICARDO OUTEIRO AZEVEDO LIMA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Querelante STEFAM MONTEIRO CHAVES, objetivando a reforma da decisão de fls. 33/34 que rejeitou a queixa-c
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058874-75.2020.8.19.0000 (Cível), 14-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CIVEL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo. Lide envolvendo pedido de extinção de condomínio decorrente de extinção de sociedade...
... ÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... BELFORD ROXO ... Suscitado: JUÍZO DE ... Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0278367-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2022
Processo nº 0278367-85.2019.8.19.0001 4º JECRIM - Comarca da Capital Apelante: MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES Apelados: JAIME RODRIGUES DA CUSTÓDIA E OUTROS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de recurso de Apelação manejado por MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES, às fls. 616/622, objetivando a reforma da decisão de fls. 589/590,...
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Processo nº 0001781-62.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Enero de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... : I JEC DA COMARCA DE BELFORD ROXO ... : JOANA CARDIA JARDIM CORTES ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015294-86.2020.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2022
Processo nº 0015294-86.2020.8.19.0002 I JECRIM - NITERÓI Embargante: LENILSON LUIZ MIRANDA MÁXIMO Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados, às fls. 501, por LENILSON LUIZ MIRANDA MÁXIMO contra o v. Acórdão de fls.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009648-05.2005.8.19.0008 (Cível), 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDAS DE TUTELA COLETIVA PROPOSTAS PELO NÚCLEO DE ATENDIMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERLOTAÇÃO DO CAI DE BELFORT ROXO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ESTRUTURA E ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES INFRATORES.
... SUPERLOTAÇÃO DO CAI DE BELFORT ... ROXO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ESTRUTURA E ... DOS ADOLESCENTES VINCULADOS AO CAI- ... BELFORD ROXO; (G) A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ... RESPECTIVA COMARCA, NOS CASOS EM QUE O ... LOCAL DA RESIDÊNCIA DO ... que integram a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008903-73.2015.8.19.0008 (Criminal), 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDAS DE TUTELA COLETIVA PROPOSTAS PELO NÚCLEO DE ATENDIMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERLOTAÇÃO DO CAI DE BELFORT ROXO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ESTRUTURA E ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES INFRATORES.
... SUPERLOTAÇÃO DO CAI DE BELFORT ... ROXO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ESTRUTURA E ... DOS ADOLESCENTES VINCULADOS AO CAI- ... BELFORD ROXO; (G) A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ... RESPECTIVA COMARCA, NOS CASOS EM QUE O ... LOCAL DA RESIDÊNCIA DO ... que integram a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016407-18.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-05-2019
Conflito Negativo de Competência entre o Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital (suscitante) e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (suscitado). Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Belford Roxo e do Estado do Rio de Janeiro. Feito declinado para Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL ... SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA ... INTERESSADO: MUNICIPO DE BELFORD ROXO ... INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Processo nº 0024835-23.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Conflito de Competência. Relação de Consumo. Regime Legal Protetivo que Garante Ao Consumidor Escolher Entre O Foro Da Sede Da Ré, O de Seu Domicílio e O Do Lugar Do Ato Ou Fato (cdc, Art. 101, I). Declinatória de Competência que Não Se Justifica. Autora que Reside Na Comarca de Belford Roxo e Propõe Demanda No Foro Da Comarca Da Capital. Deve Ser Respeitada a Opção Feita Pela Parte...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO ... DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... BELFORD ROXO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011857-34.2017.8.19.0037 (Fazendária), 04-02-2022
Processo nº 0011857-34.2017.8.19.0037 COMARCA DE NOVA FRIBURGO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JORGE LEANDRO DA ROCHA CORREA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JORGE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013431-08.2019.8.19.0204 (Criminal), 21-03-2022
Processo nº 0013431-08.2019.8.19.0204 COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM REGIONAL DE BANGU XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: VIVIANE QUEIROZ DUARTE SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por VIVIANE QUEIROZ DUARTE SILVA, às fls. 221/232,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002282-47.2019.8.19.0064 (Criminal), 30-11-2021
Processo nº 0002282-47.2019.8.19.0064 COMARCA DE VALENÇA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: F. A. DA S. Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 32, § 2º, da Lei 9.605/98. Recurso Ministerial. Inaplicabilidade da substituição da pena privativa...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001455-67.2020.8.19.0204 (Fazendária), 29-06-2022
Processo nº 0001455-67.2020.8.19.0204 COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE BANGU 17º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 316/341, manejada por FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, assistido pela Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 COMARCA DE VALENÇA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 113/139, manejada por MARCELO BATISTA DA SILVA, assistido pela Defensoria Pública, em face da r.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 COMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO em face da r. sentença de fls. 77/80,
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