parcelas seguro desemprego
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste artigo ... #Artigo incluído pela Lei nº ...
- Indeferido Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 ... § 3º ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º ... § 2º A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á o pagamento imediato das seguintes parcelas: ... I - remuneração; ... II - férias ... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... á o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... valores das faixas, das alíquotas e das parcelas" adicionais constantes do Anexo desta Lei para vig\xC3" ... necessários para o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ... parcelas implicará, após comunicação ao sujeito ...
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União deve pagar duas parcelas atrasadas de seguro-desemprego de trabalhadora
União deve pagar parcelas atrasadas de seguro-desemprego
A 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Uberlândia (MG) manteve sentença que determinou à União que libere duas parcelas do seguro-desemprego a uma trabalhadora e condenou solidariamente a Caixa Econômica Federal e a União ao pagamento ... -
Governo reajusta parcelas do seguro-desemprego
Agência O Globo - RIO - O governo anunciou nesta sexta-feira um reajuste nas parcelas do seguro-desemprego. Segundo o Ministério do Trabalho, o valor da maior quanti aumentou R$ 101,48, passando de R$ 1.542,24, em 2016, para R$ 1.643,72 este ano. O p...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... á o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, ...
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União é condenada a pagar parcelas atrasadas de seguro-desemprego de trabalhadora
Agência O Globo -A União terá que liberar duas parcelas do seguro-desemprego a uma trabalhadora e condenou solidariamente a Caixa Econômica Federal e o governo federal ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais, além de duas parcelas do seguro-desempr...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em ... que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre ... sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de ... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário ... abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto ...
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Governo estuda pagar parcelas extras de seguro-desemprego
BRASÍLIA O Ministério do Trabalho estuda conceder duas parcelas adicionais do seguro-desemprego aos demitidos sem justa causa no primeiro semestre deste ano. Segundo nota técnica do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (Codefat)...
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Seguro-desemprego pode ganhar duas parcelas
O governo fez uma contraproposta às centrais sindicais que buscam a ampliação das parcelas do seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos durante a pandemia do coronavírus.Segundo integrantes do grupo de trabalho, criado no âmbito do Conselho Delib...
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Acórdão nº 2013/0343674-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PARCELAS DO ... SEGURO-DESEMPREGO. ... DENÚNCIA. ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... reais) será pago em até quatro parcelas mensais ao trabalhador beneficiário do auxílio ... ário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ... requerer que lhe seja admitido pagar o restante em até 12 (doze) parcelas mensais ... § 1º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... parcelas: ... a) o salário-de-benefício calculado ...
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Parcelas represadas do seguro-desemprego começam a ser liberadas, de forma escalonada, nesta terça-feira
Agência O Globo - BRASÍLIA - O Ministério do Trabalho começou a liberar nesta terça-feira, de forma escalonada, o pagamento do seguro-desemprego com o reajuste de 6,58% - índice calculado com base no salário mínimo (R$ 937) e na inflação medida pelo ...
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Acórdão nº 2006/0278216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO ...
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Acórdão nº 2006/0278216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... e seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: ... #Redação dada pela ...