tribunal justiça comarca belford roxo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELFORD ROXO. DIREITO ADQUIRIDO PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Belford Roxo compete exercer atos registrais de interdições e tutelas, conforme disciplina a Lei Estadual 2.395

Direito Administrativo. Contrato de obra de construção do prédio do Fórum da Comarca de Belford Roxo. Vazamento na tubulação de gás. Ação ajuizada pelo Estado objetivando o ressarcimento do valor R$ 6.792,49, desembolsado para reparo. Sentença de procedência. Recurso da construtora alegando que não foi previamente notificada para caracterização da mora. Nos termos do art. 397 do Código Civil, ¿o

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Cuida-se de matéria infanto-juvenil e do interesse da menor a ser adotada, independentemente de se encontrar a criança/adolescente em situação de risco. Incidência dos artigos 148, III do ECA, e 51, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de...

Ementa: Recurso de Agravo de Instrumento. Processo Civil. Cláusula de Eleição de Foro. Reconhecimento Ex Officio Após Oferecimento de Contestação. Impossibilidade. Inteligência a Contrario Sensu Do § 4o Do Art. 63 Do Ncpc. Prorrogação Da Competência. Reforma Do Decisum. Pode-se Definir a Competência como O Conjunto de Limites Dentro Dos Quais Cada Órgão Do Judiciário Pode Exercer Legitimamente a...

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0014356-20.2014.8.19.0208 - JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ APELANTE: JONAS ALVES DA PAIXÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato JONAS ALVES DA

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0007526-15.2016.8.19.0208 - V JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ANDERSON LUIS DE FREITAS GÓES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato ANDERSON LUIS DE FREITAS GÓES, objetivando...

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0036441-11.2015.8.19.0208 - V JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: WALTER ANTONIO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato NATANAEL RAMOS COSTA, objetivando a reforma da sentença...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0145002-95.2020.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: LUCCA PRADO TURANO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada por LUCCA PRADO TURANO, objetivando a reforma da sentença de fls. 198/201 que o condenou pela...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0004214-93.2015.8.19.0037- JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL E NOVA FRIBURGO - RJ. APELANTE: lldebrando Givisiez de Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001743-60.2018.8.19.0050 Apelante: TAIS OLIVEIRA DE FARIA Apelado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pela Defensoria Pública, atuando na Defesa Técnica da Querelada revel, TAIS OLIVEIRA FARIA,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. TOI. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O FÓRUM DA CAPITAL. AUTOR DOMICILIADO EM LOCAL ABRANGIDO PELA ÁREA PERTENCENTE AO FORO DA COMARCA DE BELFORD ROXO. 1. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para o julgamento da demanda, uma vez que o autor é domiciliado em local abrangido pela área pertencente ao Foro da Comarca de...

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0006441-77.2014.8.19.0203 - XVI JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - JACAREPAGUÁ APELANTE: VERA LÚCIA JORGE MACEDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pela suposta autora do fato VERA LÚCIA JORGE MACEDO,...

Ementa: Habeas Corpus. Art. 306 Do Ctb; Arts. 329, 331 e 140, §3º, Todos Do C.P., Em Concurso Material de Crimes. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva Sob a Alegação Em Síntese, de que O Paciente Estaria Submetido a Constrangimento Ilegal, Sustentando: 1) a Inexistência Dos Requisitos Ensejadores Da Prisão Preventiva; 2) a Ofensa Ao Princípio Da Não Culpabilidade; 3) que O Paciente Apresenta...

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0002136-24.2013.8.19.0029 - JECRIM DA COMARCA DE MAGÉ APELANTE:EDES PEREIRA DE SOUZA FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato EDES PEREIRA DE SOUZA FILHO, objetivando a reforma da...

Processo nº 00001543-03.2020.8.19.0044 COMARCA DE PORCIÚNCULA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSÉ MARIO RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por JOSÉ MARIO RODRIGUES, em face da r. sentença de fls. 240/243, que o condenou pela prática do crime...

Processo nº 0132555-41.2021.8.19.0001 8º JECRIM - Comarca da Capital Embargante: VANESSA DA SILVA COELHO Embargada: PAULA MARIANO RAMOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação nº 0132555-41.2021.8.19.0001, em que é Embargante VANESSA DA SILVA COELHO e Embargada PAULA...

Processo nº 0034524-20.2020.8.19.0001 4º JECRIM - Comarca da Capital - Regional Leblon Embargante: SÉRGIO SCHILLER THOMPSON-FLORES Embargada: CRISTIANE MACHADO THOMPSON-FLORES Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Embargos de Declaração em Apelação. Artigo 163 do Código Penal. Acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso, por deserção. Alegação de ausência de...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A SUA EXPEDIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

Processo nº 0001098-48.2021.8.19.0044 COMARCA DE PORCIÚNCULA CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: LUCIANO ALVES SERAFIM Apelado: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por LUCIANO ALVES SERAFIM em face da r. sentença de índex 269/272, declarada no índe

Processo nº 0000564-37.2023.8.19.900 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CARMO Impetrante: VINICIUS PIRES FRUTUOSO Relatora: Daniella Alvarez Prado VOTO Trata-se de Habeas corpus impetrado por Vinicius Pires Frutuoso, em que se pretendeu o trancamento de ação penal. Em suas informações, em index 9, o juízo impetrado, esclareceu que, como...

Processo nº 0000504-07.2020.8.19.0032 COMARCA DE MENDES JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 75/77, que...

Processo nº 0001041-87.2018.8.19.0059 COMARCA DE SILVA JARDIM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: LEONAM LIMA DA SILVA SCHUMAKER Embargante: CARLOS ROBERTO SOARES NUNES JÚNIOR Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados,

Embargos de Declaração na Apelação nº 0138673-33.2021.8.19.0001 I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Embargante: ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juíza Relatora: NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LCP INEXISTENTE. DESCABIMENTO DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE DE...