tribunal justiça do rio janeiro competencia

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Aprovação Da Resolução 01/2007 Do Tribunal Pleno, que Unificou a Competência Das Câmaras Cíveis, Pondo Fim À Especialização. Perda Superveniente Do Objeto, Com a Declaração Da Competência Do Órgão Suscitado, Em Virtude Da Prevenção.

Ementa: Conflito de Competência Suscitado Pela Décima Oitava Câmara Cível Em Face Da Vigésima Terceira Câmara Cível. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Energia Elétrica. Microempresa. Mig Mug Casa de Festas Ltda. Destinatário Final. Relação de Consumo. Aplicação Da Súmula Nº 310 Do Tj/rj. Acolhimento Do Conflito, para Declarar a Competência Da E. Vigésima Terceira Câmara Cível.

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE CABE AO 2º GRAU ¿ INCIDÊNCIA...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. 1) Demanda Ajuizada por Instituição Financeira, Objetivando a Condenação Dos Réus Ao Pagamento de Quantia Referente a Um Empréstimo Concedido para Utilização como Capital de Giro por Microempresa. 2) Consoante Recentes Decisões Proferidas Pelo E. Órgão Especial, Em Casos Semelhantes, entendeu-se que a Relação Jurídica Subjacente Na Hipótese Em Julgamento É

Ementa: Conflito de Competência. Reconsideração Da Decisão. Perda de Objeto.

Ementa: Conflito Negativo de Competencia. Ação Rescisoria para Desconstituir Sentença Proferida Em Ação de Cobrança. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato para Aquisição de Imóvel Com Cobertura Pelo Fcvs Firmado Antes Da Entrada Em Vigor Do Código de Defesa Do Consumidor. Inaplicabilidade Das Disposições Da Lei Protetiva. Entendimento Pacificado Perante O Superior Tribunal de Justiça e Esta...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR QUE APONTA COMO DESCISÃO RESCINDENDA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DE INGRESSO SENTENÇA QUE FOI SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA C. QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) CONSIDERANDO QUE...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Competência Do Juízo Da 3ª Vara Cível Da Regional Leopoldina Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio de Janeiro, Onde O Devedor Em Recuperação Judicial Mantém Um de Seus Estabelecimentos.

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Rescisória. Acórdão Proferido Pela 13ª Câmara Cível Declinando Da Competência Em Favor Da 19ª Câmara Cível. Alegação de Preveção Quando Do Julgamento, por Esta Última, Do Agravo de Instrumento Nos Autos Da Ação Originária. Descabimento. Ação Rescisória que Configura Processo Autônomo, Devendo Ser Livre a Sua Distribuição. Aplicação Do Principio Do...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Reconhecimento, Pelo Juízo Suscitado, Da Competência para Processamento e Julgamento Do Feito. Perda Do Objeto. Extinção Do Incidente.

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Câmara Cível e Câmara Especializada Do Consumidor. Contrato de Empréstimo Bancário Celebrado Entre Microempresa e Instituição Financeira. Vulnerabilidade Técnica, Jurídica, Econòmica e Informacional. Incidência Da Súmula Nº 311 Desta Corte. Entendimento Pacífico No Superior Tribunal de Justiça sobre a Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor Às...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Anulatória. Concurso Público. Demanda Ajuizada Perante Juízo Fazendário, que Declinou Da Competência Em Favor de Juizado. a Controvérsia cinge-se À Natureza Jurídica Do Litisconsórcio Passivo. Presença No Polo Passivo Da Organizadora Do Certame e Do Ente Público. Hipótese de Litisconsórcio Necessário de Pessoa Jurídica de Direito Privado. Aplicação...

Ementa: Conflito de Competência. Divergência Entre Vara de Fazenda Pública e Juizado Especial Fazendário sobre a Competência para Processamento e Julgamento Da Demanda. Dissensão Entre As Câmara Cíveis Deste Tribunal de Justiça. Presença Dos Requisitos Expressos No Artigo 947 Do Cpc. Matéria de Direito Processual Relevante e de Repercussão Social, Ainda Não Replicada Em Múltiplos Processos....

Ementa: Conflito de Competência. Divergência Entre Vara de Fazenda Pública e Juizado Especial Fazendário sobre a Competência para Processamento e Julgamento Da Demanda. Dissensão Entre As Câmara Cíveis Deste Tribunal de Justiça. Presença Dos Requisitos Expressos No Artigo 947 Do Cpc. Matéria de Direito Processual Relevante e de Repercussão Social, Ainda Não Replicada Em Múltiplos Processos....

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Câmara Cível e Câmara Especializada Em Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Desistência. Homologação. Condenação Do Autor Ao Pagamento Das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios. Apelo que Se Restringe a Discutir Essa Última Verba. Relação de Consumo Configurada. Incidência, No Entanto, Do Disposto No Enunciado Nº 17 Do Aviso Tj/rj Nº

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO AJUIZADA NO FÓRUM DE SÃO GONÇALO E DECLINADA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DE ALCÂNTARA. IMPOSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO RÉU QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESTABELECIDA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 4

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. Cláusula de eleição Foro Central da Comarca da Capital. Possibilidade de opção somente da Comarca, e não do Juízo competente. Competência absoluta das Varas Regionais em razão do critério funcional-territorial. Artigo 10 da LODJ. Art. 9

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Câmara Cível e Câmara Especializada Em Direito Do Consumidor. Ação Revisional C/c Obrigacional C/c Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel. Empreendimento Imobiliário. Enunciado Nº 76, Oriundo Do Aviso Tj Nº 15/2015. Entendimento Da Corte Especial Quanto À Relação de Consumo Existente Entre As Partes. Competência Da Câmara Cível Especializada (suscitada)...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DE DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA. ARTIGO 42 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Ementa: Conflito Negativo de Competência. 1) Demanda Ajuizada por Instituição Financeira, Objetivando a Condenação Dos Réus Ao Pagamento de Quantia Referente a Um Empréstimo Concedido para Utilização como Capital de Giro por Empresa de Pequeno Porte. 2) Conflito Suscitado Em Razão de Entendimento Divergente Acerca Da Possibilidade Das Empresas de Pequeno Porte (epp) Serem Albergadas Pelas Normas...