tribunal regional do trabalho 1a região
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Acórdão Nº 0021258-23.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aplicável a regra do inciso II da Súmula nº 362 do TST, a prescrição a ser observada é trintenária em relação aos depósitos do FGTS da vigência do contrato de trabalho. Recurso da reclamada não provido. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. A prática habitual de horas extras invalida o regime de compensação semanal de horários, sendo devido o adicional...
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Acórdão Nº 0021013-77.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-07-2021
EMENTA ESCALA 12X36 E REGIME DE BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE . Existe incompatibilidade na adoção simultânea da escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e do banco de horas, ainda que previstos em normas coletivas, porquanto frustram suas respectivas finalidades e geram prejuízos ao empregado.
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Acórdão Nº 0020896-20.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S/A. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Não atendidos os requisitos contidos nas normas coletivas que disciplinam o regime de compensação de horário na modalidade banco de horas, é inválido o regime, conforme estabelecido na origem.
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Acórdão Nº 0020929-15.2014.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
EMENTA LITISPENDÊNCIA. Há litispendência quando ocorre a tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando há identidade de partes, de pedido e causa de pedir entre duas demandas (art. 301, V, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). Caso em que, tendo ocorrido a extinção da primeira demanda sem exame do mérito, por desistência da ação, não há como reconhecer a litispendência alegada. Rejeitada a prefacial...
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Acórdão Nº 0020447-74.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência das Súmulas nºs 331 do TST e 11 deste Tribunal.
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Acórdão Nº 0020482-92.2017.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
EMENTA BANRISUL. INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 63 deste Tribunal Regional do Trabalho, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Caso em que os controles de ponto juntados aos autos comprovam o...
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Acórdão Nº 0020205-39.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA . A conduta insegura e negligente atribuída à vítima de acidente de trabalho fatal não restou comprovada pelas rés, pois os trabalhadores que estavam próximos ao local do sinistro não souberam informar se o de cujus estava no interior ou fora da vala no momento em que foi soterrado.
- Acórdão Nº 0020927-38.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
- Acórdão Nº 0020951-03.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
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Acórdão Nº 0021088-26.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT é necessária comprovação de que o empregado detém poder de gestão, com autonomia para tomar decisões, situação que está configurada nos autos.
- Acórdão Nº 0021579-29.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
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Acórdão Nº 0020954-37.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado nos autos que as condições em que eram prestados os serviços, dado o grau de inadequação e precariedade da estrutura das instalações portuárias oferecidas ao trabalhador, não resguardam a saúde e a higidez física e psicológica do empregado, revelando-se, pois, ofensivas à...
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Acórdão Nº 0021413-74.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. Comprovada a inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) antes da admissão do autor, não há que se falar em natureza salarial da parcela. Apelo desprovido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA EMPREGADORA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS....
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Acórdão Nº 0020043-24.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO "POR FORA". Não demonstrado nos autos que o autor recebia pagamento "extra folha" referente à parcela que menciona o obreiro em seu depoimento pessoal, a qual, inclusive, é distinta daquelas expressamente indicadas na inicial como fundamento para o acolhimento da sua pretensão, indevido é o acolhimento do pleito formulado nesses moldes. Recurso desprovido.
- Acórdão Nº 0021240-25.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
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Acórdão Nº 0020661-61.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. Constatadas irregularidades no que diz respeito ao fornecimento de água potável, distâncias para deslocamento aos banheiros e insuficiência de acomodação na sala de convivência para abrigar todos os TPAs, resta caracterizada situação que impõe condições de trabalho humilhantes e ofensivas à honra e à dignidade do trabalhador, que nã
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Acórdão Nº 0020002-66.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO . Sendo incontroversa a prestação de serviços, é do empregador o ônus de provar que a prestação laboral não se desenvolveu no âmbito da relação de emprego, mas de trabalho autônomo, encargo do qual, entretanto, não se desincumbiu.
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Acórdão Nº 0021366-87.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para que a duração normal do trabalho do bancário seja de oito horas, pela incidência da regra excepcional do § 2º do art. 224 da CLT, é indispensável a comprovação do exercício de funções nos moldes ali indicados, além da percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A mera nomenclatura do cargo de confiança
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Acórdão Nº 0021284-15.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. Por força do contido no art. 57 da CLT, a regra do art. 62 da CLT não se aplica ao trabalhador bancário. Conforme ali expresso, os preceitos contidos naquele Capítulo II do Título II, a propósito da duração do trabalho, não se aplicam às atividades regradas nas disposições especiais constantes do Capítulo I, do Título III, onde desponta em primeiro lugar,...
- Acórdão Nº 0020716-82.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-09-2017
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Acórdão Nº 0020527-66.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere prova que julga ser desnecessária frente aos elementos trazidos aos autos e à sua livre convicção. Negado provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A condenação da segunda reclamada a
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Acórdão Nº 0020736-71.2017.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ocupando o reclamante cargo idêntico aos demais paradigmas, e não havendo o reclamado suscitado diferença de atribuições em sua defesa, é desnecessária a prova da identidade de funções. É encargo do empregador, por outro lado, a prova dos fatos impeditivos do direito alegados em defesa, do qual não se desincumbiu.
- Acórdão Nº 0020288-64.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
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Acórdão Nº 0021010-96.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. É indevido o adicional quando ficar comprovado que o trabalhador não exercia funções inerentes à quebra de caixa, elemento constitutivo do direito pleiteado, nos moldes exigidos pelos regulamentos da empregadora. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0020623-11.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE . A extrapolação habitual da jornada de 8 horas, prevista em norma coletiva, acarreta a invalidade do ajuste, ensejando o pagamento do período excedente à 6ª hora diária como extra (hora mais adicional).