tribunal regional do trabalho 1a região
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000602-75.2017.5.07.0001), 2020-06-22
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000488-34.2020.5.07.0001), 2020-06-22
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 6 (setembro/ 1993) - Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região
O Procurador-Geral da República, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei n. 1.533, de 1951, vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra o ato do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, que, em sessão ple...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0002045-75.2020.5.07.0027), 2021-01-12
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000041-31.2021.5.07.0027), 2021-01-12
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Acórdão Nº 0020748-13.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS (Exame conjunto). VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. Nos termos da Tese nº 725 do TST, foi superado o entendimento de que a contratação de trabalhador por empresa interposta para a realização de atividade fim seria ilegal, ensejando o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Assim, a terceirização da...
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Acórdão Nº 0020375-48.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA BANCO SANTANDER (BRASIL) . RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GERENTE REGIONAL DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT, é necessária a demonstração do efetivo exercício de "f unções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ". Caso em que a prova produzida nos...
- Acórdão Nº 0020930-07.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
- Acórdão Nº 0020307-97.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
- Acórdão Nº 0021466-02.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
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Acórdão Nº 0021439-11.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-11-2019
VÍNCULO DE EMPREGO. TERMO INICIAL . Manutenção da sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o autor e a reclamada em período anterior à anotação da CTPS.
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Acórdão Nº 0020928-37.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Nos termos do art. 2º da CLT, cumpre ao empregador assumir o ônus da atividade econômica, não lhe sendo lícito transferi-los para o empregado. No caso dos autos, o conjunto probatório produzido, não infirmado satisfatoriamente pelo reclamado, demonstra a utilização de veículo...
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Acórdão Nº 0001012-44.2014.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI. ESCALA 12X36 E REGIME DE BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE . Existe incompatibilidade na adoção simultânea da escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e do banco de horas, ainda que previstos em normas coletivas, porquanto frustram suas respectivas finalidades e geram prejuízos ao empregado.
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Acórdão Nº 0020666-86.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO PORTO DE RIO GRANDE. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE E HIGIENE NO AMBIENTE DE TRABALHO . Comprovado nos autos a realização de labor sob condições precárias de higiene e saúde no local onde o empregado realiza suas atividades e o nexo causal entre tal condição e a...
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Acórdão Nº 0020922-52.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL . Comprovado que o trabalhador foi acometido por doença decorrente da atividade desempenhada para a empregadora, a qual negligenciou nos deveres de garantir condições de trabalho capazes de evitar o infortúnio, resta caracterizado o dever de indenizar os danos materiais e morais experimentados pela empregada, ex vi do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da...
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Acórdão Nº 0020359-80.2018.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-07-2021
EMENTA DANO EXISTENCIAL. JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. A configuração do dano existencial depende da comprovação de que a submissão a jornadas de trabalho excessivas tenha efetivamente prejudicado o convívio social e familiar do trabalhador. Caso em que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, no aspecto, não obstante a demonstração de que havia jornadas excessivas em alguns...
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Acórdão Nº 0020494-34.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE TRABALHO AOS DOMINGOS. MULTA NORMATIVA. Caso em que a norma coletiva prevê excepcionalmente o labor em domingos desde que haja negociação coletiva mediante pagamento de prêmio e folga aos empregados. Inexistente negociação coletiva, é cabível a aplicação da multa cominada, limitada, contudo, ao valor da obrigação principal, conforme o art. 412 do Código Civil.
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Acórdão Nº 0020645-84.2015.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para dez horas, e, posteriormente, para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do entendimento...
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Acórdão Nº 0020868-32.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-08-2018
EMENTA OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As inadequadas condições de trabalho constatadas no cais público do Porto de Rio Grande relacionadas à falta de água potável, à necessidade de percorrer longa distância para tomar água e ir ao banheiro, e à inexistência de local adequado para se abrigar das intempéries climáticas, causaram abalo moral ao...
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Acórdão Nº 0020787-81.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido (in re ipsa), nascendo do próprio ilícito praticado.
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Acórdão Nº 0020257-75.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA RECORRENTE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ABRANGÊNCIA. Desenvolvendo a reclamada atividades no Rio Grande do Sul, encontra-se ela enquadrada na categoria econômica das Indústrias de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, a qual a representou nas normas coletivas apresentadas pelo autor, já que...
- Acórdão Nº 0020211-51.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
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Acórdão Nº 0020307-57.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE. MÉDICO . VÍNCULO DE EMPREGO. TERMO INICIAL . O contexto probatório sustenta a tese da reclamada de que o trabalhador prestou serviços de forma autônoma antes da formalização de seu contrato de trabalho. Recurso da reclamada provido.
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Acórdão Nº 0021070-78.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS DE HORÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os registros de horário constituem prova pré-constituída, constando entre os deveres de documentação a que está obrigado o empregador. Muito embora não tenha a reclamada se desincumbido integralmente do seu ônus, porquanto não juntou aos autos os controles de frequência contendo a concessão do...
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Acórdão Nº 0021258-23.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aplicável a regra do inciso II da Súmula nº 362 do TST, a prescrição a ser observada é trintenária em relação aos depósitos do FGTS da vigência do contrato de trabalho. Recurso da reclamada não provido. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. A prática habitual de horas extras invalida o regime de compensação semanal de horários, sendo devido o adicional...