tribunal regional federal pa

Acórdão nº 2007.01.00.054370-7 de 2ª Seção, 20 de Octubre de 2010
PENAL, PROCESSUAL PENAL E REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA, QUE TORNOU SEM EFEITO PARTE DE ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, QUE RATIFICARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EFETUADO POR JUÍZO DE 1º GRAU INCOMPETENTE - PRERROGATIVA DE FORO DO ACUSADO - ART. 29, X, DA CF/88 - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - COMPETÊNCIA...

... RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES ... AUTOR: JUSTICA PUBLICA ... ía prerrogativa de foro junto a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em face de sua ...
Acórdão nº 2007.01.00.054370-7 de 2ª Seção, 20 de Octubre de 2010
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... RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES ... AUTOR: JUSTICA PUBLICA ... ía prerrogativa de foro junto a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em face de sua ...
Acórdão nº 2007.01.00.054370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Octubre de 2010
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