Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0601132-98.2020.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0000246-57.2016.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0600096-58.2020.6.25.0034 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
- Decisão monocrática Nº 0000316-24.2016.6.26.0065 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0000106-37.2017.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-11-2023
- Decisão monocrática Nº 0000246-45.2016.6.25.0029 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-08-2023
- Decisão monocrática Nº 0605538-12.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0600122-32.2018.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 16-12-2022
- Decisão monocrática Nº 0000106-37.2017.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-11-2023
- Decisão monocrática Nº 0600394-71.2020.6.15.0020 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
- Decisão monocrática Nº 0600136-45.2020.6.16.0178 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-03-2023
- Decisão monocrática Nº 0000553-03.2016.6.13.0071 de Tribunal Superior Eleitoral, 11-10-2023
- Decisão monocrática Nº 0600259-71.2020.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-09-2023
- Decisão monocrática Nº 0000284-04.2016.6.17.0054 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-12-2022
- Decisão monocrática Nº 0601756-20.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-01-2023
- Decisão monocrática Nº 0600248-81.2022.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-03-2023
- Decisão monocrática Nº 0606992-27.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0000346-63.2013.6.26.0130 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-04-2023
- Decisão monocrática Nº 0600464-23.2020.6.20.0029 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0600171-56.2022.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-12-2022
- Decisão monocrática Nº 0600786-15.2020.6.19.0112 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0601103-13.2020.6.13.0166 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-04-2023
- Decisão monocrática Nº 0600157-16.2020.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 17-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0606068-76.2022.6.13.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-07-2023
- Decisão monocrática Nº 0600284-70.2018.6.27.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-07-2023