poder regulamentar do tribunal superior eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... , em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ... ´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ... esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo: ... #Redação dada pela Lei ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... íticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento ... cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura ... Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ... § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ... com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência ... de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... ça para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; ... XIII - propor ao Congresso ... regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou em obediência a determinação legal superior ... Crimes militares em tempo de guerra ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ... ôrdo com determinação legal ou regulamentar: ... Pena- reclusão, até cinco anos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... em multa decorrente do exercício de poder de polícia, não será aplicável o disposto no ... artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não ... superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério ... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder" Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matr\xC3" ... Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias ... § 3. A ... ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e ... e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções não poderão ... ARTIGO 157 ... O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ... ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; ... #Redação dada pela ... regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e ... àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... com determinação legal ou regulamentar: ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI ... § ...
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Em vigor
Código Penal
... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ... , da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; ... #Redação dada pela Lei nº ... com determinação legal ou regulamentar ... ções democráticas no processo eleitoral ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... do Trabalho e Previdência poderá regulamentar as condições e as hipóteses para a ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... áter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em ... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ... I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e ... #Incluído pela ... trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ...
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Direito eleitoral
... 9.096/95); 2.6. Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral; 2.7. Estatutos dos Partidos ... Juntas Eleitorais – 5. Poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral – ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja execução tenha sido suspensa ... de unidade inferior dentro de unidade superior do artigo, a linha pontilhada empregada será ... ção de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente poderá, ... íticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual penal e ... ões podem ser confiados ao poder regulamentar da União ou de outros entes federativos? ...
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Milícias digitais e os robôs diante da proibição constitucional do anonimato: desafios eleitorais
... -Geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP (biênio 2019-2021) ... a metodologia aplicada, e ainda invocam o poder de autotutela no combate aos bots e Fake News ... atribuições conferidas pelo poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral9, para remoção ...
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Decisão da Presidência nº 1036039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral: ELEIÇÕES 2014 ... AGRAVO ... ARAT. 29 DA RES.- TSE Nº 23.406/2014 ... PODER REGULAMENTAR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ...
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Referências
... Curso de Direito Eleitoral. 7. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora ... Poder Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral ...