tributaçao prestação serviços
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta ... III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art ...
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Acórdão nº 2010/0212172-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Decidindo o Tribunal a quo a matéria posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535 do Código de
... INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS ... prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, de ... - Acórdão Nº 0903720-47.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
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Acórdão nº 2014/0258800-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0008621-47.2014.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EMPRESA ATUANTE COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE “RECAUCHUTAGEM DE PNEUS” – UTILIZAÇÃO DE INSUMOS PARA REALZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS – INCIDÊNCIA DO ISSQN - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL INCIDIU O ICMS E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM SUA CONTA CORRENTE FISCAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO...
... – EMPRESA ATUANTE COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE “RECAUCHUTAGEM DE PNEUS” – UTILIZAÇÃO ... prestação de serviços sujeitos ao imposto municipal ... -
Acórdão nº 2009/0173816-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão ... prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa, ficando, portanto, sujeita à ...
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Acórdão Nº 0008302-83.2007.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-08-2022
... Apelado(s): DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVIÇOS CONTÁBEIS ... Relator: Desembargador Vicente Del ... MANUTENÇÃO DE EMPREGADOS ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ ...
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Acórdão nº 1.0456.14.004632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇAO DE INÉBITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003 - LISTA ANEXA - SERVIÇO TRIBUTADO - ENQUADRAMENTO - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/CONTRIBUINTE - INSURGÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA.- É ônus do contribuinte, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC/73, legislação vigente à época, a demonstração de que o imposto foi indevidamente recolhido,...
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Acórdão nº 1.0456.14.004632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇAO DE INÉBITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003 - LISTA ANEXA - SERVIÇO TRIBUTADO - ENQUADRAMENTO - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/CONTRIBUINTE - INSURGÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA.- É ônus do contribuinte, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC/73, legislação vigente à época, a demonstração de que o imposto foi indevidamente recolhido,...
- Em vigor Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007. altera a lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
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Acórdão Nº 0330818-56.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA ... que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-121800-10.1998.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta ... EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... 25.05.1977 A 19.05.1997. CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162648220184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816264-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO...
... -calendário de 2014, decorrente da prestação de serviços advocatícios ao Escritório de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... II - o preço da prestação de serviços em geral; ... III - o resultado ...
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Acórdão nº 2003/0082469-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS PERSONALIZADOS. INCIDÊNCIA, APENAS, DO ISS. ART ... , não descaracteriza a natureza de prestação de serviços. A hipótese está descrita no item ...
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Acórdão nº 1.0188.17.005629-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - OBRA EXECUTADA EM TERRENO PRÓPRIO POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA - VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR PREÇO GLOBAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.237115-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ISSQN - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - OBRAS EXECUTADAS EM TERRENOS PRÓPRIOS POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA - VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR PREÇO GLOBAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS -...
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Acórdão nº 1.0188.17.015116-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ISSQN - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - OBRAS EXECUTADAS EM TERRENOS PRÓPRIOS POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA - VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR PREÇO GLOBAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS -...
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Acórdão Nº 0800654-66.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO. EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CONVÊNIOS ICMS 126/10 E 01/99. AGRAVO PROVIDO.I. As operações abarcadas pelo auto de infração dizem respeito a produtos isentos de tributação, notadamente de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, de acordo com o disposto nos Convênios...
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DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federativa Tcheca e Eslovaca.
... , a não ser que o pagamento desses serviços ou atividades caiba a um estabelecimento ... -se aos rendimentos obtidos pela prestação de assistência técnica e de serviços ...
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Acórdão nº 2009/0136416-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, ... como parte de um sistema voltado à prestação de serviço público de assistência à saúde, ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... § 1º As emprêsas concessionária de serviços públicos, que auferirem lucro líquido não ... ,00, organizadas exclusivamente para a prestação de serviços profissionais de médico, ...
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Acórdão nº 2010/0222622-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0049528-29.2022.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. ICMS/DIFAL. Sentença de indeferimento da petição inicial. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por não enfrentar todas as alegações das partes. Magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos. Tema nº 1093, do STF: "A
... habitualmente ao comércio ou à prestação de ... serviços, devendo tal tributação estar ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0104887-61.2022.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. Sentença de indeferimento da petição inicial. Tema nº 1093, do STF: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Inconstitucionalidade reconhecida, com a modulação de efeitos, a partir do exercício financeiro...
... habitualmente ao comércio ou à prestação de ... serviços, devendo tal tributação estar ...