tributaçao prestação serviços
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Acórdão nº 2015/0107971-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS". ALEGADA VIOLAÇÃO AO ... ART. 142\xC2" ... ência do ISS sobre a prestação dos serviços de fiel ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de natureza política, tais ... post de justificação para efeito de prestação de contas. Além disso, permite um controle ...
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Acórdão nº 2012/0225119-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTADORAS DE SERVIÇOS". IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ... COBRANÇA\xC2" ... prestação ...
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Acórdão nº 1.0079.14.068028-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - RECURSO PEPETITIVO - ARTIGO 543-C, DO CPC/1973 - ISSQN - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ENTE COMPETENTE PARA A TRIBUTAÇÃO - MUNICÍPIO ONDE OCORREU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o ISSQN é...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviços ... "se a atividade de prestação ...
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Acórdão nº 2015/0238635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tenham por objeto a prestação de serviço ... a prestação dos serviços ". (AgRg ...
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Acórdão Nº 0080049-71.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2023
... SERVIÇOS DE HOTELARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. INCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela empresa prestadora de serviços na condição de ... prestação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.470521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE ATACA A DECISÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM N.º 17.11 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 - ORGANIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.470521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE ATACA A DECISÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM N.º 17.11 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 - ORGANIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº 2015/0306952-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... afirmou que os fatos geradores (prestação do ...
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Acórdão nº 2016/0087108-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ISSQN. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO E NATUREZA DO SERVIÇO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal
... Janeiro incidiu sobre "serviços ... na verdade, tratou-se de prestação de mão-de-obra ... -
Acórdão nº 2007/0110236-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEEFELDER FILHO RECORRIDO : UROCLIN SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA ADVOGADO : REGIS LUIS JACQUES ... para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja ...
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Acórdão nº 50094918520228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE ODONTOLÓGICA. A utilização de serviços de terceiros para prestação de serviços odontológicos, aliada à organização com estrutura empresarial, afasta a tributação privilegiada e denota alteração fática evidente da sociedade. Sentença denegatória mantida. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços ... ... serviços objetos dos contratos de prestação de serviços odontológicos firmados pelo Centro ... -
Acórdão nº 1.0145.10.028362-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - ATIVIDADE-MEIO - AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.- Constatada que a atividade realizada pela empresa é acessória e intermediária à prestação de serviços, deve ser caracterizada como atividade-meio, e não atividade-fim, não se sujeitando à incidência do ISSQN.
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Acórdão nº 1.0145.10.028362-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - ATIVIDADE-MEIO - AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.- Constatada que a atividade realizada pela empresa é acessória e intermediária à prestação de serviços, deve ser caracterizada como atividade-meio, e não atividade-fim, não se sujeitando à incidência do ISSQN.
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Decisao Nº 0331855-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL COMPOSTA POR MÉDICOS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 01 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. DIREITO À TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OUTROS NÃO ENQUADRADOS NO ITEM 01 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/6
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OUTROS NÃO ENQUADRADOS NO ITEM 01 ... -
Acórdão nº 2005/0120797-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AGENCIAMENTO DE ... (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... capital, o lucro e os juros em cada prestação recebidos, para a apuração do resultado anual ... Renda que para êsse fim, instituirão serviços especializados e adotarão, em conseqüência, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.470521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE ATACA A DECISÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ITEM N.º 17.11 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 - ORGANIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO ... /68, possuindo, como fato gerador, a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... b) serviços técnicos especializados na área de projetos, ... , desenvolvimento, industrialização, prestação dos serviços referidos no art. 10, produção, ...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA ... III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art ...
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Acórdão nº 2015/0148181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviços ... ão, "se a atividade de prestação de ...