tst 4ª turma

AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE NATUREZA INTRÍNSECA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 353. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que não comporta reexame, pela via de embargos, acórdão de Turma do Tribunal Superior...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Incólume o artigo 5º, inciso II, da Lex Fundamentallis, em vista do sólido conjunto normativo que lastreou a condenação impingida à empresa, fundado em dispositivos trabalhistas, civilistas (in casu, por aplicação subsidiária) e constitucionais. 2. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. Não afronta aos artigos 5º, caput,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A TRABALHADOR CEDIDO PARA ATUAR COMO DIRIGENTE SINDICAL DETERMINADO POR ESTA TURMA. REGULAMENTO ANTERIOR PREVENDO O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO ADICIONAL DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO....

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. 3. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. 2. Interpostos...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO PELA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OJ Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME DA CLT. 1 - A Quarta Turma, ao julgar o agravo, manteve a decisão monocrática que declarou,...

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. MAQUINISTA DE LOCOMOTIVA (MONOCONDUÇÃO). 1. Nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO PELA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OJ Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME DA CLT. 1 - A Quarta Turma, ao julgar o agravo, manteve a decisão monocrática que declarou,...

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA NO ANUÊNIO E NA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. LITISPENDÊNCIA. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1965. 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CONCESSÃO VIA ADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO N. 711/TST. CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Ato Normativo nº 711, do...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Alega a Ré que " a decisão que não conheceu do recurso de revista da ora requerente não julgou o mérito do recurso, razão porque a ação rescisória é juridicamente impossível ". 2. Pretende-se nesta...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. COOPERATIVA DE TRABALHO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12x36. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 437, I e II, do TST, recurso de revista não merece processamento. (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). 2. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. REGIME ESPECIAL DE 12X36. Nos termos da Súmula 444 desta Corte,