tst 4ª turma
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-09.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, desta Corte, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolida parte do intervalo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-33.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
GMLBC/lf/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. Demonstrada a afronta ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNC...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58140-23.2004.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
1. Consoante a jurisprudência desta Casa, sendo a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais -- aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento--, o art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não autoriza, como regra, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-89.2008.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. O artigo 74 da CLT encontra óbice na Súmula nº 221, I, do TST. Os arestos trazidos a cotejo às fls. 648/652 esbarram no óbice das Súmulas nºs 296, I, e 337, I, -a-, do TST e o último aresto colacionado não serve ao fim pretendido porque está em consonância com a decisão recorrida, no sentido de que, havendo possibilidade e efetivo controle da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-33.2011.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim. É entendimento desta Corte...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4-49.2010.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. A decisão regional não contraria a Orientação Jurisprudencial n° 4 da SDI-1 do TST, pois a autora trabalhou fazendo limpeza dos 19 banheiros, mediante utilização de agentes químicos insalubres e com fornecimento de equipamento de proteção individual insuficiente e parcialmente eficaz. Assim, não há...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RRAg - 531-61.2014.5.04.0551)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF n° 324 e RE n° 958252 1 - O STF, no julgamento da arguição de preceito fundamental n° 324 e do recurso extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou as seguintes teses jurídicas:
... para solução de casos de idêntica matéria. Julgados ... 3 – Caso em que, a Turma, ao prover os recursos de revista da reclamada, consignou que ... "o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50441-81.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
GMHCS/me AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES (PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL E REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO). RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. 1. O e. Tribunal Regional explicita que "Ao que consta da r. sentença (fls. 428/429), o autor laborava
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-36.2005.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
I - HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA II - EFEITOS DO PROVIMENTO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, DA CLT AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA EXAME DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS FORMULADOS NO RECURSO...
... 4. Não cabe à Turma do TST, após fixar tese acerca da inaplicabilidade do inciso I do artigo 62 da CLT, desde já restabelecer a sentença que condenou a Reclamada ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-43.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada com...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1866-67.2017.5.09.0003)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMKA/at ... I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA ... LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-13.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... 3. Nesse contexto, verifica-se que a Turma, ao concluir pela não incidência da prescrição quinquenal, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-51.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo que tal recurso não se presta a rediscutir a decisão desfavorável a parte. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-76.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I/TST. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72540-80.2006.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o aresto juntado pela reclamada, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. A reclamante realizava trabalho de limpeza nos banheiros localizados no campus da u...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-197-44.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
GMDMC/Fc/cr/ka A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Segundo o Regional, não havia previsão, nas normas coletivas apresentadas pelas reclamadas, no sentido de ampliar a jornada em turno ininterrupto de revezamento para o trabalho desenvolvido pelo reclamante. Assim, qualq...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000400-50.2020.5.02.0087)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA N° 126 DO TST. INCIDÊNCIA. 1 - O reclamante alega que o Regional violou os arts. 9°, 464 e 818, I, da CLT ao manifestar o entendimento de que a reclamada comprovou o pagamento do adicional de transferência...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMKA/gd/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-75.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
... Isto porque não há qualquer elemento no acórdão da Turma que leve a esta conclusão. Pelo contrário, conforme se verifica, o recurso de revista da reclamada foi conhecido por violação do artigo 7º, IV, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-82.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EFEITOS. SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nºs 307, 342, 354, 380 E 381 DA SDI-1 DO TST). Esta Corte Superior, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 14/9/2012, editou a Súmula 437 (conversão das OJs nºs 307, 342, 354, 380 e 381, da SDI-1/TST), cuja primeira publicação ocorreu no DEJT de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12768/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Agosto de 2003
... 3. Má aplicação da Súmula nº 126 pela Turma do TST ... 4. Embargos conhecidos e providos para, por força do que dispõe o art. 143 do RITST, excluir da condenação as horas extras deferidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RRAg - 10206-48.2019.5.03.0083)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e...
... SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 – A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT ... TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A., em face da constatação da existência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-97.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica da diretriz contida na Súmula 85 do TST, nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARCELA INCONTROVERSA. O Regional foi categórico ao consignar...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 791-66.2021.5.23.0066)
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
A C Ó R D Ã O ... 2ª TURMA ... GDCMRC/fm/vg ... RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4-24.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS - GUIA GRU/DARF - ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 21, DE 07/12/2010. Esta Corte Superior, em conjunto com o CSJT, por meio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas devem ser recolhidas, exclusivamente, por meio da GRU - Guia de Recolhimento da União -, e que o seu recolhimento somente seria...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-80.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SDI-I/TST. DONO DA OBRA. 1. Desserve à demonstração de dissenso interna corporis aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, desatendida a exigência inscrita nos...