tudo sobre procedimento cautelar

Acórdão nº 1.0172.18.000890-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HERDEIROS DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. ART. 8º DA LEI Nº 8.429/92 C/C ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DE SEQUESTRO. ORIGEM DOS RECURSOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DA MEDIDA....
Acórdão nº 1.0172.18.000890-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HERDEIROS DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. ART. 8º DA LEI Nº 8.429/92 C/C ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DE SEQUESTRO. ORIGEM DOS RECURSOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DA MEDIDA....
Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 8. Os concorrentes ao procedimento licitatório, por ocasião da apresentação de ... fixá-la, por ser a reguladora do setor, tudo amparado no que consta expressamente no contrato ... 25. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em serviço ...
Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 6. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da apresentação de ... fixá-la, por ser a reguladora do setor, tudo amparado no que consta expressamente no contrato ... 23. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em serviço ...
Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Sustenta-se, que a lei que dispõe sobre a organização dos serviços de ... 7. Os concorrentes ao procedimento licitatório, por ocasião da apresentação de ... fixá-la, por ser a reguladora do setor, tudo amparado no que consta expressamente no contrato ... 24. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em serviço ...
Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 6. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da apresentação de ... fixá-la, por ser a reguladora do setor, tudo amparado no que consta expressamente no contrato ... 23. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em serviço ...
Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 6. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da apresentação de ... fixá-la, por ser a reguladora do setor, tudo amparado no que consta expressamente no contrato ... 23. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em serviço ...
Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ão tem o dever de discorrer exaustivamente sobre os regramentos legais existentes e nem está ... 8. Os participantes de procedimento licitatório, por ocasião da apresentação de ... fixá-la, por ser a reguladora do setor, tudo amparado no que consta expressamente no contrato ... 25. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em serviço ...
Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÃ‡ÃƒO RESCISÃ“RIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÃŠNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÃ“RIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO Ã€ REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÃŠNCIA. HISTÃ“RICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de AÃ§Ã£o RescisÃ³ria movida pela UniÃ£o contra a Fenapef e Ansef, visando Ã rescisÃ£o de acÃ³rdÃ£o proferido...

... EQUIVALÊNCIA ... VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO ... DE ACLARATÓRIOS ... em cautelar e contrariou a coisa julgada formada na ação ... procedimento ordinário" - fls. 1.411-1.412) ... 7. A ... tudo isso em cotejo com o art. 37 da CF ... 14. Nesse ...
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre" a mesma, disposições que não se encontram no C\xC3" ... 10. Dessume-se de tudo quanto exposto que: (i) a ab-rogação da lei ... à exportações, simplificando o procedimento atual, com vistas a dinamizar a exportação de ... 11, § 2º, que :"A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso ...
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre" a mesma, disposições que não se encontram no C\xC3" ... 10. Dessume-se de tudo quanto exposto que: (i) a ab-rogação da lei ... à exportações, simplificando o procedimento atual, com vistas a dinamizar a exportação de ... 11, § 2º, que :"A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso ...
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre" a mesma, disposições que não se encontram no C\xC3" ... 10. Dessume-se de tudo quanto exposto que: (i) a ab-rogação da lei ... à exportações, simplificando o procedimento atual, com vistas a dinamizar a exportação de ... 11, § 2º, que :"A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso ...
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre" a mesma, disposições que não se encontram no C\xC3" ... 10. Dessume-se de tudo quanto exposto que: (i) a ab-rogação da lei ... à exportações, simplificando o procedimento atual, com vistas a dinamizar a exportação de ... 11, § 2º, que :"A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

... DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR; ... K) QUANTO A ROMÁRIO FRAGA DA SILVA E ... RECORRER EM LIBERDADE; ... X) SOBRE DIEGO DE SOUZA DA OLIVEIRA DINIZ, ... AFASTAMENTO ... 35, da lei nº ... 11.343/06, tudo decorrente de uma apreensão havida ... no dia 19 ... procedimento investigatório, fez-se necessário, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...

... a exclusão das penhoras realizadas sobre os bens que indica (casa residencial, que fica ... -lhe o direito à meação no bojo da cautelar inominada 0800035-22.2015.4.05.8504 em andamento ... ... O mesmo procedimento, no mesmo espaço temporal, pode ser constatado ... , mediante confusão patrimonial e blindagem, tudo" nos termos do que preceitua o art. 50, §§1º, 2\xC2" ...
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (25kG DE MACONHA), MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL PELO EG.TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS FUNDAMENTOS DOPARECER...
Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS INCASU. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR ASCONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOCAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.REINCIDÊNCIA...
Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

... e regula o seu processo de julgamento, em tudo quanto ... o seu conteúdo não contraria a ... cautelar na ADPF 378/DF (DJe 08.3.2016), reputou não ... com o modelo federal, somente para decidir sobre a “procedência ... da acusação” é exigida ... natureza subjetiva sob roupagem de procedimento de fiscalização da ... constitucionalidade de ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO

... DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE ... autoria, tudo conforme dispõe a Lei nº 12.830/13 ... 6.3 ... 14. CUSTÓDIA CAUTELAR. Não há que se falar em revogação da prisão ... º, §3º, “b”; a Convenção Americana sobre ... Direitos Humanos (1969) em seu artigo 8º, ...
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÃ“RIO. PRISÃƒO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA. GARANTIA DA ORDEM PÃšBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÃ‡ÃƒO DAS ATIVIDADES DA SÃšCIA CRIMINOSA. EXTENSÃƒO
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.1. Paciente que na origem é Parte em procedimento criminal no...
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA. PROVIMENTO ESTENDIDO.1. Paciente que, na origem, é parte em...
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.1. Pacientes que, na origem, são partes em procedimento...